Eca Arts 39 A 52 D

impressionante: 296 mil são muito pequenas, com idades de 05 a 09 anos. Quase 190 mil delas estão no nordeste. Há ainda, 1,9 milhão de trabalhadores de 10 a 14 anos; de 15 anos, e, 2,3 milhões, de 16 a 17 anos. Ora, segundo o critério visado pelo ECA, considera-se criança a pessoa de 0 a 12 anos de idade completa, e adolescente, aquela, entre 12 e 18 anos. Portanto, de acordo com a Constituição Federal e a CLT, somente está autorizado o trabalho do adolescente, a partir dos16 anos, que se situa

foi atribuída ao Ministério Público no art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Regulou-se, então, para os promotores de Justiça com atribuição na área da infância não-infracional a realização de inspeções periódicas e anuais em todos os serviços de acolhimento no país, documentadas em relatório, com vistas à obtenção de informações as mais diversas, desde a condição das instalações físicas, adequação dos programas de atendimento às diretrizes do ECA e às Orientações Técnicas do…

DIREITO À VIDA E À SAUDE (arts. 7° a 14); DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE (arts. 15 a 18); DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ....................33 2.1 - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE .................................................................33 2.2 - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ...................43 2.3 - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ........51 2.4 - CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ARTS 7° A 19…

ratificadas pela lei. * Lei Maria da penha= lei 11340/06. Cria os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher- JUDFM, com competência civil e criminal. Protege a entidade familiar e não só a mulher. 26.02.13 Unidade II – Casamento Art. 1511 a 1516, CC Natureza Jurídica: um estado matrimonial cujas relações dele advindas, são regidas pelo direito positivado; (diz-se um estado matrimonial porque quando eu me caso, mudo meu estado civil de solteira pra casada e solteira…

Civil Brasileiro de 1916..................................................16 1.1.4.2. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ..........................20 1.2. Direitos e Princípios Fundamentais das Crianças e dos Adolescentes .....................22 1.2.1 Dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA........................................................................................ 23 1.2.1.1 Direito à vida e à…

adolescente – O ECA ................16 2.2 O Estado como promotor de políticas sociais na área da criança e do adolescente ..................21 3 ATO INFRACIONAL, GARANTIAS PROCESSUAIS E MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS ...........................................................................................................24 3.1 Fatores que dificultam a ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei.......31 3.2 Alternativas capazes de auxiliar a concretização do ECA…

...................................................................................................22 3.3 IMPUTABILIDADE PENAL..........................................................................22 3.4 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (LEI NO. 8.069/90)...........................................................................................................23 3.4.1 Das Medidas Sócio-Educativas................................................................24 3.4.2 Das Medidas

diferença mínima de idade entre o adotante e o adotado de, pelo menos 16 anos (caso seja adoção conjunta, basta que a diferença seja de um dos cônjuges); c) consentimento do adotante, do adotado, de seus pais ou de representante legal (tutor ou curador); d) intervenção judicial; e) estágio de convivência com o adotando. Tais requisitos estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 42, com redação da Lei 12.010/2009. 5 2.4 LEGITIMADOS A ADOTAR Inicialmente,…

GESTANTE – ATENDIMENTO – ASSISTÊNCIA - INTERESSE ENTREGA PARA ADOÇÃO Art. 8º - § 4º - assistência psicológica à gestante/ mãe – pré e pós natal § 5º - assistência psicológica - mães que tenham interesse em entregar em adoção Art. 13 § único - mães que tenham interesse em entregar em adoção – encaminhar vara infância ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – AVALIAÇÃO A CADA SEIS MESES – PERMANÊNCIA MÁXIMA DE DOIS ANOS – FAMÍLIA EXTENSIVA Art. 19 § 1º - avaliação de C/A em acolhimento…

18 4.1.7 –A LEI Nº 9.656/98 25 4.1.8 – O CÓDIGO CIVIL DE 2002 25 4.1.9. A LEI Nº 10.447/02 26 4.1.10. O CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO 28 4.2 – EM PORTUGAL 28 4.2.1 – ADOÇÃO PLENA 32 4.2.2 – ADOÇÃO RESTRITA 36 5 – ADOÇÃO HOMOAFETIVA NO BRASIL 39 CONSIDERAÇÕES FINAIS 40 REFERÊNCIAS 41 1 - INTRODUÇÃO A interminável evolução sociocultural da humanidade acarreta no seu acompanhamento pela legislação, seja o próprio texto legal ou mesmo através da doutrina e jurisprudência,…