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socioeducativa no contexto socioprodutivo. Parte 1- O processo de construção da Lei 12594/12 e as especificidades do PIA 1. Antecedentes Não obstante o grande avanço no marco legal representado pela aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, a verdade é que, até meados dos anos 2000, do projeto estatutário para atendimento do adolescente em conflito com a lei, pouco havia se concretizado. As medidas privativas de liberdade eram executadas em…

1 curso Eca colquios Psicossociais e jurdicos Marlon Lelis de Oliveira Jos Maria Editores 2014 SUMRIO 1 ABREVIAES 2 INTRODUO 3 A CONSTITUIO E O ECA AULA INAUGURAL Dr. MARCELO MARIANO, ADV 4 O ECA ARTIGO A ARTIGO COMENTADO HYPERLINK http//legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei208.069-1990OpenDocumentECA ESTRUTURA - LEI N 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. PARTE GERAL (LIVRO I) Ttulo I - Das Disposies Preliminares - Art. 1 ao Art. 6 Ttulo II - Dos…

de Imperatriz para a realização de trabalho acadêmico observamos que crianças com mais 02 anos de idade têm mais dificuldade de serem adotadas, situação esta que contraria os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Art. 19 do ECA afirma que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária. Segundo informações obtidas no acesso ao…

novembro do mesmo ano, a qual só foi aprovada em 1912 pelo Senado Federal, entrando em vigor a partir 1° de janeiro de 1917. HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9019" \l "_ftn39" \o "" [39]Luiz Edson Fachin HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9019" \l "_ftn40" \o "" [40] enfatiza que o sistema adotado pelo Código Civil de 1916 tratava de um sistema…

direito público, criada por lei, com participação exclusiva de particulares no seu capital e pública na sua administração. c) entidade paraestatal desempenha atividades de interesse coletivo, em regime de direito privado, não possuindo fins lucrativos. d) autarquia é criada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, atua em nome próprio e não responde objetivamente pelos atos que seus agentes causarem a terceiros. 02) (Analista- 2013 – Eletrobrás--Área Administrativa e…

................................................................ 38 Figura 3 – Prevalência de pretendentes a adoção de irmãos, inscritos no cadastro de adoção no Brasil ............................................................................... 39 Figura 4 – Prevalência de pretendentes a adoção por sexo, inscritos no cadastro de adoção no Brasil ............................................................................... 40 Figura 5 – Prevalência de pretendentes a adoção por…

....36 Da Remissão............................................................................38 Das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis..........................................39 Do Conselho Tutelar........................................................................................39 Das atribuições do Conselho....................................................40 Da competência........................................................................41…

ao professor que incentivou esta pesquisa, injetando conhecimento a este tema tão polemico do direito. 4 “Se um homem adotar uma criança e der seu nome a ela como filho, criando-o, este filho crescido não poderá ser reclamado por outrem" Art. 185 do Código de Hamurabi. 5 SUMÁRIO Introdução ................................................................................................................................... 8 Histórico da Adoção na Fase Pré-Romana à Idade Moderna .

Socioeducativas 4.1 Da Advertência 4.2 Da Obrigação De Reparar O Dano 4.3 Da Prestação De Serviços à Comunidade 4.4 Da Liberdade Assistida 4.5 Do Regime De Semiliberdade 4.6 Da Internação Em Estabelecimento Educacional 4.7 Quaisquer Uma Das Previstas No Art. 101, I A Vi 4.8 Das Medidas Protetivas 5. A Eficácia Das Medidas Socioeducativas Em Relação Ao Adolescente Infrator 5.1 As Medidas Em Meio Fechado 5.2 As Medidas Em Meio Aberto 5.2.1 As Menos Eficazes 5.2.2 As Mais…

.................07 1. CONCEITO DE MENOR............................................................................................08 1.1 MENOR SEGUNDO O CÓDIGO PENAL..........................................08 1.2 MENOR SEGUNDO O ECA.................................................................09 2. A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL..............................................................09 3. ARGUMENTOS FAVORÁVEIS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL....15 4. ARGUMENTOS…