Eca Arts 39 A 52 D

legislação nacional destinada a crianças e adolescentes 14 1.3.1. A História da “menoridade” no Brasil e as atuais condições em que vivem os adolescentes pobres 16 1.4. Breve comentário sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 26 Capítulo 2 – O Adolescente Autor de Ato Infracional no Brasil 30 2.1. O Adolescente brasileiro e sua relação com o ato infracional 30 2.2. A Realidade do adolescente autor de ato infracional no Brasil 34 2.3.…

concerne aos direitos fundamentais da população infanto-juvenil. O Estatuto da Criança e Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. São consideráveis penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art.228 da CF/88 e art.27 do Código Penal, lembrando sempre que, tais medidas, não possuem natureza de pena e sim de medida socioeducativa. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos…

..................50 5.1.2 Catanduva....................................................................................................50 5.1.3 Rio Grande do Sul.......................................................................................52 5.1.4 Sucessão e visitas........................................................................................53 6 CONCLUSÃO................................................................................................56 REFERÊNCIAS............

penas. 4. Incremento das multas Existe doutrina defendendo a inconstitucionalidade desta pena, tendo em vista o alto valor das multas. Prevalece a constitucionalidade. Visa atacar o patrimônio do criminoso. III . Dos Crimes em Espécie Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre…

(ligação gratuita). Como evitar que a criança vítima de violência seja submetida a repetidos depoimentos? O ECA prevê algo nesse sentido? Não, o ECA não trata especificamente disso. Há necessidade de normas, em leis novas, que instituam um sistema de proteção jurídico-social em favor de crianças e adolescentes para evitar que os depoimentos sejam re-vitimizadores. De maneira geral, o ECA determina que a criança e o adolescente devem ser postos a salvo de condutas que violem seus…

_________________________________ _________________________________ MEMBRO LISTA DE ABREVIAÇÕES CF - Constituição Federal ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente STF - Supremo Tribunal Federal MPF - Ministério Público Federal CC - Código Civil CLT- Consolidação das Leis do Trabalho CAP’s - Caixas de Aposentadorias e Pensões INSS – Instituto…

educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Art. 227 da Constituição Federal do Brasil AGRADECIMENTOS Primeiramente agradeço a Deus, por me conceder discernimento, me iluminando e dando força e sabedoria ao longo desta etapa que se concretiza. A minha mãe, que com seu…

exige curar das questões para as quais à criança não se reconhece ainda a suficiente consciência e maturidade de decisão autônoma.7 2. A importância do discernimento para a validade dos atos jurídicos Para que um ato jurídico seja válido, o art. 104 do Código Civil estabelece seus elementos essenciais, quais sejam, capacidade do agente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei. Contudo, quando a lei afirma, no inciso I, ser…

de São José da Costa Rica), em 1960, declarou em seu art. 19: Toda criança tem direito às medidas de proteção que na sua condição de menor requer, por parte da família, da sociedade e do Estado. A Declaração dos Direitos da Criança, celebrada em 1959, considerando os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, definiu os direitos universais das crianças, reconhecendo que a infância tem direito a cuidados e assistências especiais. O art. 12 [9], da Convenção, refere-se ao direito…

publicação no Diário da Justiça. · Ver art. 4º, da Resolução nº 01, do Tribunal de Justiça, datada de 22.02.2008. 1.2.16.2 - É dever dos servidores e serventuários a consulta diária das publicações no Diário da Justiça eletrônico e nos sítios do Tribunal de Justiça, na Corregedoria-Geral da Justiça e no Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais dos atos emanados, bem como a consulta ao Sistema Mensageiro, sempre que houver expediente forense. · Ver art. 4º, da Resolução nº…