Eca Artigo 53

comunitária. Conhecido como Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que coloca em prática os fundamentos e direitos das crianças estabelecidos na Constituição Federal de 1988, existem exigências tais como: o direito da criança ao recebimento de criação e educação, estando inserida em uma família (art. 19, caput), que tal entidade familiar pode ser de natureza de acolhimento familiar ou institucional (art.19 parágrafo 1º e 2º do ECA), que esta família substituta garantirá a convivência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO. . . . . VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE FORTALEZA-CE (ECA, 148, inc. III) PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO (art. 152, § único, ECA) Sem custas (ECA, art. 141, § 2º) ELIZABETH DO NASCIMENTO VIGNOLI, viúva, do lar, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua B, nº 29, Maracananzinho – Ce, CEP nº 61910-310, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua…

Trabalho de sociologia,escolha e explique oque se entende das leis... LEIS ECA Artigo 53 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; A igualdade de condições para o acesso à escola, ainda que se trate de escola particular, vedados estão os privilégios para uns e…

influencia dos movimentos sociais, houve mudanas no cenrio poltico, econmico e social brasileiro. Desta maneira educao infantil vem assegurado em normas nacionais, principalmente a Constituio Federal-CF/1988, o Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA (Lei n 8.069/1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional LDB (Lei n 9.394/1996) Veio assim a promulgao da Constituio Federal de 1988, a qual possua um item especifico para tratar da questo de crianas e adolescentes,…

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Introdução Esse trabalho busca mostrar, ainda que brevemente uma discussão de como está sendo tratada a Educação de Jovens e Adultos (EJA), onde serão abordados a busca de subsídios para o atendimento da situação dessa modalidade de ensino e o estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país…

ser humano, visando a sua melhor integração enquanto indivíduo e em sociedade. - Em razão do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do poder público assegurar o direito das crianças e adolescentes à educação. O artigo 54 do ECA, inciso IV, expressa que é dever do Estado assegurar à criança atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 06 anos de idade. Pela leitura do ECA, o acesso à educação infantil é universal, em que pese não haver obrigatoriedade dos…

HISTÓRICO DO ECA. Antes da promulgação do ECA (Lei 8.069/90) em 13 de Julho de 1990, muitos eventos históricos influenciaram para que este documento viesse a contemplar o que há de mais avançado na normativa internacional em relação aos direitos da população infanto-juvenil, períodos como o final do império e início da república, estado novo, a redemocratização, regime militar, abertura política e nova redemocratização e a consolidação da democracia, períodos estes que tiveram vários…

com o artigo 53 inciso III do ECA ,a criança possui sim o direito de contestar critérios avaliativos .Por este motivo a afirmação esta errada . II - (V) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar esgotada os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência. Justifique: a afirmativa acima é verdadeira pois de acordo com o…

1 INTRODUÇÃO Meu objetivo nesse trabalho será mostrar um pouco sobre OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ECA). Vou falar um pouco de como eram tratadas as crianças antigamente e mostrar um pouco das mudanças que ocorreram do anos 1500 até os dias atuais. Na época já citada anteriormente as crianças eram tratadas como “mini adultos”, era uma vergonha uma mulher

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE Diferença entre infância e adolescência no ECA? Segundo o Estatuto da Criança e o Adolescente é considerado infância, para os efeitos desta lei, a pessoa que tenha até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade. Diferença entre medidas protetivas e socioeducativas e circunstâncias as quais se destinam? A medida protetiva segundo estatuto da criança e do adolescente se destina a ser aplicado quando a…