Trabalho De Sociologia
LEIS ECA
Artigo 53
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
A igualdade de condições para o acesso à escola, ainda que se trate de escola particular, vedados estão os privilégios para uns e obstáculos para outros, de vez que as regras de acesso devem ser comuns a toda e qualquer criança ou adolescente, tendo como critério básico a igualdade de condições .
II – direito de ser respeitado por seus educadores;
Segundo os direitos do artigo 53-II, respeitar os alunos é obter de forma neutra, consciente de que há vários gêneros naquela sala, o respeito é dado quando se recebe se o professor for capaz de proporcionar ao aluno a sua especialidade de ensino e aprendizagem ele receberá o respeito de seus alunos. III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
O parágrafo III do artigo 53 deixa claro que o aluno pode recorrer ao conselho escolar e ao núcleo regional de educação quando sentir que foi erroneamente ou injustamente avaliado, em forma de nota, credita ou conceito, quando ele têm certeza que os critérios avaliativos usados não foram o suficiente para reprová-lo. V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência .
Ter acesso à escola pública e gratuita é um dos benefícios que todas as crianças e adolescentes deveriam ter, porém encontram-se ainda muitos obstáculos pelo caminho, muitos estudam longe de suas residências porque as
escolas mais próximas estão no processo de salas de aulas superlotadas em sendo assim obrigados a irem para escolas distantes para não perderem o ano .
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das