Eca Artigo 53

LEI Por dentro do ECA O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente? 13/07/2011 14:44 Texto Redação Educar Educar Foto: Dreamstime Foto: O ECA diz que crianças e adolescentes têm direito à educação e cultura, entre outros O ECA diz que crianças e adolescentes têm direito à educação e cultura, entre outros O Brasil foi o primeiro país da América Latina a adequar a legislação aos princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que aconteceu…

| ECA | 1. Doutrina da Proteção Integral Teoria adotada pela Constituição Federal de 1988. Até a promulgação da CF/88, vigia a chamada doutrina da situação irregular. 1.1. ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 Art. 3º. ECA. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim…

Simulado: ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 1.(VUNESP/2012) De acordo com o ECA, considera-se (A) criança – pessoa até dez anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre dez e dezessete anos de idade. (B) criança – pessoa até doze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre doze e dezoito anos de idade. (C) criança – pessoa até treze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa a partir de treze anos até dezesseis anos completos. (D) criança…

passadas em aula para realização de revisão 1- QUAL É O OBJETO JURÍDICO DO ECA? 2- O QUE SE ENGLOBA NO ALCANCE DO ECA? 3- QUANDO O ECA PODE SER APLICADO A MAIORES DE 18 ANOS? 4- DOS ARGUMENTOS FAVORAVEIS OU CONTRÁRIOS À ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS, QUAL DELES MAIS SE APROXIMA DE SUA OPINIÃO PESSOAL SOBRE O ASSUNTO? 5- QUAL É A CONCEPÇÃO LEGAL DE DIREITO A VIDA E A SAÚDE ESTABELECIDO PELA CF/88 E PELO ECA? 6- VOCÊ ENTENDE QUE AS POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS VEM…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA Quando fala-se em criança e adolescente, juridicamente refere-se a seres em formação e, nas linhas da lei em pessoas em processo de desenvolvimento físico, mental e motor que por tal motivo tornam-se dignas de maior atenção da unidade familiar, sociedade em geral e do poder público, assegurando-lhes assim todos os direitos inerentes à pessoa humana como tal que são. Sendo dever prioritário da entidade familiar a proteção da pessoa menor,…

Criança e do Adolescente (ECA) surgiu como um avanço do Código de Menores, de 1979, e da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, que já objetivavam os resguardos das garantias dos direitos infanto-juvenis. O Estatuto não apenas reconhece os princípios da convenção, aprovada em uma assembléia das Nações Unidas, mas os desenvolve, convencido de que a criança e o adolescente são merecedores de direitos próprios e especiais. O trabalho do ECA é desenvolver os artigos referentes à…

Silva 1 Alexsandra Círico 2 Alice Dusman Andiara Peron Saionara Cristina de Souza Willian Anderzen FONSECA, Cláudia. Direito às origens: segredo no controle de informações sobre a identidade pessoal. Revista de Antropologia, São Paulo, USP, V.53 n° 2. P. 493-526, 2010. Cláudia Fonseca possui graduação em letras pela University of Kansas, mestrado em Estudos Orientais pela mesma instituição. Defende seu primeiro doutorado em Sociologia pela École dês Hautes Études em…

GRANDE DOURADOS UNIDADE: FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Nome: Fernanda Ferreira Viegas RGM: 012.6470 3º semestre E – noturno CURSO: DIREITO DISCIPLINA : ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – ECA PROFESSOR: ROBSON MORAIS DOS SANTOS Trabalho referente a aula 01: “Vimos que na primeira aula fora abordado que o Estatuto da Criança e do Adolescente "é um sistema aberto de regras e princípios", de modo que ambos concretizam a…

Quirino Constituição Federal O texto analisado trata do direito à educação na legislação brasileira, bem como as transformações ocorridas ao longo da história. A Constituição Federal (CF), O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estão em consonância no que diz respeito ao direito a educação. Entre outras constituições, a Constituição de 1934, no capítulo dedicado à educação, é especificada a…

Sobre a importância da educação às crianças e aos jovens adolescentes, sua previsão legal e sobre a possibilidade de educar em casa é importante salientar os seguintes pontos, com base na Constituição Federal de 1988 e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): O direito a educação é um direito Constitucional como vemos no seu art. 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à…