Eca Artigo 53

Amapá-IFAP, como requisito avaliativo para conclusão de modulo. MACAPÁ-AP ABRIL/2014SUMARIO 1. APRESENTAÇÃO 2. ARTIGO 53 2.1 PARAGRAFOS I, II, V E PARAGRAFO ÚNICO 3. ARTIGO 54 3.1 PARAGRAFOS I, III E IV 4. ENTREVISTA 5. QUESTIONARIO 6. CONCLUSÃO 7. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 1. APRESENTAÇÃO O estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, é uma das principais conquistas brasileiras. Hoje, já passa de sua maioridade com muito êxito…

educação conforme o art. 53 do ECA, são as solicitações de vagas em creches municipais, já que os municípios e os Estados têm até o ano de 2016 para garantir a inclusão dessas crianças nas creches públicas. No que tange as penalidades sobre o não cumprimento do exercício do direito a educação, os pais podem ser multados se não respeitarem a nova legislação -- os valores podem ir de três a vinte salários mínimos segundo o artigo 249 do ECA…

TRABALHO SOBRE ECA Definição: A legislação adotou o critério biológico-etário. Assim, considera-se: CRIANÇA: o ser humano com idade entre 0 e 12 anos (incompletos). ADOLESCENTE: o ser humano com idade entre 12 anos completos até 18 anos. Fontes do Direito da Infância e Juventude Principal diploma legal é o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei 8.069/90 com suas atualizações (ex. de atualização: adoção – lei 12.010/2009. Há, também, disposições estabelecidas em outras…

cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda é objeto deste trabalho, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS Para todas as formas de colocação em família substituta,…

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 RIO DE JANEIRO 2009 RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 Monografia apresentada Graduação das ao curso faculdades de Integradas Pósde Jacarepaguá como requisito parcial para a…

A Doutrina da Proteção Integral no Estatuto da Criança e do Adolescente Jair Spezzia1 Resumo: Trata o presente texto da doutrina integral presente na lei 8.069/90[ECA]. Tal doutrina em consonância com as atuais tendências axiológicas e constitucionais do direito operacionalizou verdadeira mudança de paradigma no trato com os denominados menores. De passivos, foram elevados a sujeitos ativos de direitos. Procurou o legislador dar proteção e garantia total na efetivação dos…

parâmetro nacional. Descreverei sobre a Constituição Federal de 1988, ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e por fim sobre o PNE (Plano Nacional da Educação) 2. CONSTITUIÇÂO FEDERAL A Constituição Federal de 1988 deixou um grande marco na Educação Infantil, onde pela primeira vez ela, a Educação Infantil, aparece com um direito da criança em uma constituição. Artigo 208- O dever do estado com a Educação será efetivado…

INTRODUÇÃO O ECA garante à criança e ao adolescente todos os direitos constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança e destaca o princípio democrático da participação e do controle da sociedade civil na formulação e na execução das ações públicas de promoção e de defesa de direitos. O Estatuto propõe-se a instituir um novo modelo de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos da infância e da adolescência, baseado em ações intersetoriais orientadas por alguns…

sobre os filhos. De acordo com o artigo 1.634 do Código Civil, o exercício do poder familiar inclui, entre outras coisas, dirigir a criação e a educação dos filhos menores, tê-los em sua companhia e guarda, conceder ou negar consentimento para casar, representá-los nos atos da vida civil (como por exemplo, assinar documentos e autorizações) e reclamá-los de quem os estiver detendo ilegalmente. Inclui, também, o dever de sustento dos filhos, conforme estabelece o artigo 22 do Estatuto da…

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Mabel Rebouças Palma de Souza Introdução Atualmente, para se pensar na política nacional da EJA no Brasil, torna-se significativo entender o processo que vem ganhando visibilidade, desde o início da década de noventa: a realocação das atribuições da educação básica em geral, e da EJA em particular, das esferas federais e estaduais para a esfera municipal. Coerente com a Constituição Federal de 1988, a LDB estabelece que os…