Eca Artigo 53

uma síntese do percurso da legislação brasileira a respeito da Educação Infantil (termo utilizado para o atendimento educacional em instituições coletivas das crianças de 0 a 6 anos), fazendo uma breve análise dos seguintes documentos: a CF (1988), o ECA (1990) e a LDB (1996); traçando um paralelo com a realidade da Educação Infantil no país. Mas antes a autora resume a história da Educação Infantil no Brasil. No Brasil, como em muitos outros países, a Educação Infantil foi marcada pelo…

REFERENCIAS____________________________________4 INTRODUÇAO Estar na escola é um direito de toda criança desde o seu nascimento. Este direito está assegurado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e registrado também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Este trabalho reafirmou a importância do estudo e aplicação prática dos princípios para a excelência das ações voltadas para esse segmento em todas as áreas da…

âmbito escolar, suas relações e seu distanciamento. CONTEÚDOS DO CAPÍTULO ECA, LDB e educação popular. O ECA e a escola. Conselho tutelar. CONTEÚDOS DAS UNIDADES 1. Guia de estudos da unidade. 2. Exercícios de fixação. SEQUÊNCIA DIDÁTICA DAS UNIDADES Para alcançar os objetivos propostos em cada unidade, é necessário que você: 1. Faça a leitura do material da Unidade. 2. Realize os exercícios de fixação. ECA, LDB E EDUCAÇÃO POPULAR Em tese, e de um modo geral, as leis…

Coordenador do Curso de Educação Física da UNIOESTE, Orientador do Programa de Desenvolvimento Educacional do Estado do Paraná. 2 educação da escola pesquisada que tem um conhecimento acerca da legislação pertinente, principalmente sobre o ECA. Ao final, apresentamos proposta para que a escola possa combater este problema que atrapalha em muito a aprendizagem escolar. “Palavras-Chave”, Indisciplina, Conselho Tutelar, Legislação. INTRODUÇAO. De uma maneira geral, é comum…

adolescentes. Conscientes de nosso dever como formuladores e fiscalizadores das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, queremos com esta cartilha divulgar os direitos das crianças e adolescentes de Barueri, conforme preconizados pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma cartilha, de acordo com o Dicionário Aurélio, “é um livro para aprender a ler”. É um livro que nos ensina a ler outros livros. Orienta nossos primeiros passos na leitura e nos abre…

Sobre o estatuto da criança e adolescente (eca) Era comum nos séculos XVII e XVIII o abandono infantil, essas crianças eram largadas nas cidades em qualquer lugar, morrendo, então por inanição. O que perturbava os religiosos católicos e da elite, da época, era o fato dessas crianças morrerem sem serem batizadas. Algumas pessoas eram caridosas com esses enjeitados e a Santa Casa da Misericórdia difundida em várias cidades e vilas atuavam como um “centro de convergência de ações e…

quando algum estes órgãos começa a falhar quanto ao cumprimento desses direitos o conselho tutelar torna-se um elemento auxiliador, que está sempre em defesa da criança, procurando ampará-la como um cidadão. Sabe-se segundo Santos (2009) em seu artigo “A Relação Conselho Tutelar E Escola No Amparo À Criança”, disponível em www.conselhotutelar.com.br Acesso em 20/09/2012 que a “A educação não é de responsabilidade exclusivamente do governo ou instituições de ensino”, ou seja, se por…

que diz respeito a dedução lógica do que está sendo analisado e por fim, uma interpretação, para que se possa haver uma atribuição mais complexa aos significados dos conteúdos estudados. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, diz respeito aos direitos e proteção que a lei determina aos jovens. Esse código permite que adolescentes e crianças se desenvolvam de maneira satisfatória, estando sujeitos ao olhar da justiça. É nesse código que encontramos, por exemplo,…

educação na construção de um indivíduo A educação desempenha um papel singular na formação e desenvolvimento do indivíduo. As funções da escola como A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/96, na seção II, Art. 29 determina que, Artigo 29 - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança, até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da…

Rodrigo Lopes de Abreu – RA 201145 Sandra Helena Boff Gomes - RA 266239 Campo Grande/MS 2012 Introdução O Eca é uma legislação intra-constitucional cujo objetivo é criar condições de exigibilidade para o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, rompendo assim com a visão clientelista e repressora vigente em toda a legislação que o antecedeu em nosso país, artigos 227 e 228 da Constituição federal. Esta lei tem como alicerce a doutrina de proteção integral,…