Eca Artigo 53

precípua do processo, que é a efetiva prestação jurisdicional, a aplicação da lei ao caso concreto para resolver um conflito de interesses, É IMPRESCINDÍVEL A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO OU DEFINITIVA, nos termos do artigo 269 do CPC. A decisão de natureza interlocutória prevista nos artigos 273 e 461 do CPC apenas “antecipa os efeitos da prestação jurisdicional”, para que, durante o andamento do processo, seja satisfeito um direito exposto pela autora na petição inicial, desde que…

Resumo dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Apresentados em sala Artigo 1: Fala sobre a proteção integral da criança e do adolescente. Artigo 2: Até 12 anos incompletos é considerado criança, até 18 anos é considerado adolescente. Artigo 3: A criança e o adolescente têm direito ao alimento moradia, educação... Artigo 4: Têm prioridades e privilégios em locais públicos. Artigo 5: Não pode ser objeto de violência, crueldade e punições por omissões aos seus…

Aplicando-se a teoria de Roxim ao direito brasileiro 3(três) serão as finalidades da pena a) prevenção, b) retribuição, c) ressocialização. Em se tratando da lep essas finalidades encontram-se estampadas junto os arts 1° do referido diploma legal. O referido artigo de forma reduzida assim descreve. - Efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal - Proporcionam condições para harmônica integração social do condenado. Princípios aplicados a LEP Princ. Legalidade (art 3° Lep)…

UMA REFLEXÃO SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O PAPEL SOCIAL ESCOLA/DOCENTE NA SOCIEDADE ATUAL Mayara Korina Costa Silveira Lopes* RESUMO: Este artigo enfoca uma reflexão sobre à Educação e a função social escola/docente na sociedade atual. Uma vez que as propostas educativas no espaço educacional está sempre em mudanças decorrente aos avanços na sociedade, diante disso, que tipo de formação a escola atual oferece? Qual é o papel do docente frete a sociedade atual? A Leis legais…

assentamentos próximos ao Jardim Marabá, Região Leste de Londrina. ** Assistente Social, professora do Departamento de Serviço Social/UEL. Mestranda em Serviço Social pela PUC-SP. *** Assistente Social. Mestre em Educação pela UEM-PR RESUMO Este artigo analisa a evasão escolar e a demanda potencial pelo ensino de 1a a 4a séries do ensino fundamental em comunidades da região leste de Londrina, com base em pesquisa realizada por alunos. Aproxima os alunos de uma das expressões da…

PLANEJAMENTO E POLITICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA INFLUÊNCIA NA EUCAÇÃO SÃO PAULO 2012 Estatuto da Criança e do Adolescente - conceito O Estatuto da Criança e do Adolescente ou ECA, como é comumente chamado, é um microssistema legislativo criado pela Lei nº 8.069/1990 que tem como objetivo garantir a intervenção de todos na criação de políticas públicas capazes de garantir às crianças e adolescentes todos os…

Ministério Público e aos direitos que se pretendem tutelados, também por essa Instituição. A Constituição Federal de 1988, no artigo 127, dispõe que o "Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (grifamos). O artigo 227, assim disciplina: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao…

1 Notas: 1 Assinale Verdadeiro ou Falso. O ECA prevê, no Art. 56, que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: elevados níveis de repetência. VERDADE | | | maus-tratos envolvendo seus alunos; VERDADE | | | muitas faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; | | VERDADE | falta de merenda escolar FALSO | | | ausência do professor na escola sem motivo justificado FALSO | | |…

REFERENCIAS____________________________________4 INTRODUAO Estar na escola um direito de toda criana desde o seu nascimento. Este direito est assegurado no HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm Estatuto da Criana e do Adolescente(ECA) e registrado tambm na HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm Lei de Diretrizes e Basesda Educao (LDB). Este trabalho reafirmou a importncia do estudo e aplicao prtica dos princpios para a excelncia das aes…

cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda é objeto deste trabalho, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. DISPOSIÇÕES GERAIS Para todas as formas de colocação em…