Eca Artigo 53

FRANCESCO DE VASCONCELLOS A SOCIEDADE EDUCACIONAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE (ECA) FACULDADE DE EDUCAÇÃO SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO DE SOROCABA JABOTICABAL 2011 FRANCESCO DE VASCONCELLOS A SOCIEDADE EDUCACIONAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação São Luís como exigência parcial para conclusão do curso de pós-graduação Lato Sensu em

necessidades nos dia de hoje. Sendo assim se faz necessário uma atualização. Esta é uma deficiência muito grave, pois ela vai de encontro negativo com as Regras do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente cito: LEI nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 que no Capitulo IV “Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”, Artigo 53, paragrafo V – Acesso à Escola Pública e gratuita próxima de sua residência. O QUE SÃO POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS Se…

infra-assinado (instrumento do mandato anexado), inscrito na OAB ..., com escritório na rua ... , local indicado para receber intimações, conforme o art. 39, I do Código do Processo Civil, com fundamentos nos termos dos artigos 5º, X, e 37, §6º da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927 do Código Civil e 275 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO…

Martins (PQ) XVIII Encontro de Iniciação à 1 –Pesquisa Fortaleza – Curso Direito Universidade de agathacaastro@yahoo.com.br Palavras-chave: Adoção unilateral. Abandono Afetivo. Direito de Família. Constitucionalismo. RESUMO O presente artigo tem por escopo analisar a adoção de forma ampla, direcionando-se especificamente ao campo da adoção unilateral e do abandono afetivo. No Brasil, há inúmeras crianças aguardando para que seja levada para uma nova casa e se tornar…

nacional e internacional. Desse processo resultou a ramificação por parte do Brasil de varias convenções e de fortalecimento dos marcos jurídicos espelhados na Constituição brasileira de 1988, bem como criação do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA. Estatuto da Criança e Adolescente procurou incorporar toda a discussão acumulada nos níveis culturais, sociais, políticos, educacionais e jurídicos da sociedade brasileira e dos consensos possíveis do arcabouço projetivo da…

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: PROTEGER PARA SE DESENVOLVER. Osvaldo Henrique dos Santos Batista¹ RIGHTS OF THE CHILDREN AND ADOLESCENTS: DEVELOP TO PROTECT. RESUMO: O presente artigo tem por objetivo explanar e expor dados atuais referente às Crianças e aos Adolescentes e os seus respectivos direitos que o ordenamento brasileiro reserva, e quais a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente assegura de forma a protegê-los e salvaguardá-los,…

de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. AULA 4 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita…

educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O artigo 208 inciso 4º assegura o atendimento de crianças até cinco anos na educação infantil em creches e pré-escolas. Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reitera os direitos já declarados na Constituição de 1988. No artigo 53 reafirma o direito da criança e do adolescente à educação, com vistas ao desenvolvimento pessoal pleno, ao…

Elisangela Sobreira de Oliveira1 Resumo: O presente artigo traz uma análise da perspectiva de dezenove futuros profissionais da psicologia, participantes da pesquisa, sobre o processo de adoção, onde utilizou-se do método qualitativo e descritivo. Para coleta de dados utilizou-se de um questionário elaborado pelos pesquisadores. Ressalta-se que as questões foram embasadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em outros autores que tratam do tema, tanto em sua elaboração,

....................................................................................................... 15 1.3 Estatuto da Criança e do Adolescente......................................................................................... 18 1.3.1 O ECA e os três eixos de revoluções ................................................................................................ 20 1.3.2 Princípios da doutrina da proteção integral.....................................................................