Eca Artigo 53

pelo contrario: elas devem receber atenção especial, pois a infância é a parte mais importante da vida. A responsabilidade da construção da rede proteção á criança e ao adolescente é tarefa de todos e responsabilidade de cada um. Baseando-se no artigo 53 que relata: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: I - igualdade de condições para o…

tempos, de maneira que evoluiu juntamente com o processo democrático brasileiro. Hoje as criança ganhou seu espaço é sujeito de direitos, entre eles a educação gratuita, é amparada por leis que as protegem como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990), Constituição Federal(CF/1988) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação( LDB/1996). DESENVOLVIMENTO No passado não havia um olhar sensível para as necessidades da…

segurança, um direito-dever que os pais ou um dos pais estão incumbidos de exercer em favor de seus filhos, instituto altamente ligado ao pátrio poder, conforme se vê pelos art. 384, II do CC e 21 e 22 do ECA, nos remete a uma forte idéia de posse do menor, em virtude do art. 33, § 1º do ECA. Por guarda compartilhada, também identificada por guarda conjunta (joint custody, no direito anglo-saxão), entende-se um sistema onde os filhos de pais separados permanecem sob a autoridade equivalente de

pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Dessa definição, bela e forte ao mesmo tempo, seguiram-se outros preceitos visando à efetivação desse direito à educação já proclamado no artigo 6º. da mesma Constituição como o primeiro direito social. Tal efetivação abrange desde os princípios e regras da administração pública até as diretrizes que regem os currículos da educação escolar. A educação escolar é um bem público de…

de Araújo Alice Guedes da Silva Gabriella Nascimento Costa Kamylla Moura Honora Campelo Renata Azevedo de Oliveira ARTIGO ENSINO FUNDAMENTAL Manaus 2014 Arlany Souza de Araújo Alice Guedes da Silva Gabriella Nascimento Costa Kamylla Moura Honora Campelo Renata Azevedo de Oliveira ARTIGO ENSINO FUNDAMENTAL Trabalho de aproveitamento para a disciplina Politica e legislação pública, ministrada pela Profª. Janilce…

ARTIGOS DO ECA ART 5 Considerando que negligência é descuido, incúria, desleixo, estes agentes sociais são negligenciados de várias formas, que passam pela família, pelas relações de trabalho, por vários níveis da vida em sociedade e, no limite, pelo Estado. Qualquer tipo de ação que não atenda às suas necessidades básicas de alimentação, moradia, educação, saúde, lazer constitui descuido, incúria e desleixo e é, portanto, considerada negligência. A criança e o adolescente sofrem…

Atendimento especializado aos portadores de deficiência; • Atendimento em creche e pré-escola; • Oferta de ensino noturno regular; • Programas suplementares de material didáticoescolar; • Prioridade de atendimento à criança e ao adolescente; O artigo 208 da CF/1988: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta…

direitos e deveres. Um dos artigos principais do Estatuto prima direitos que são inalienáveis a estes seres sociais, mas alguns direitos não são concedidos pela vasta legislação que deixa a desejar em vários aspectos. Observando o art. 15 do ECA que afirma:“A criança e o adolescente tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”…

O artigo 131 afirma que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido na Lei Federal número 8.069 de 13 de julho de 1990, “O Estatuto da Criança e do Adolescente” (ECA, 2011 p.77), o qual além de envolver a sociedade familiar e social como um todo, envolve especificamente cinco participantes escolhidos pela sociedade para atuarem como conselheiros, esses devem…

AULA 01: Introdução ao Estatuto da criança e adolescente (ECA) Como se vê, a disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” é bastante ampla. Devido à sua relevância, este direito foi incluído, em caráter obrigatório, no currículo do ensino fundamental, pela lei 9.394/96, que acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ao longo da história, é possível observar que crianças e adolescentes não possuíam direitos, pois os pais eram detentores de…