E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

5 2.5 AÇÕES IMPRESCRITÍVEIS 6 2.6 IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO 7 2.7 PRAZOS DA PRESCRIÇÃO 8 2.7.1 ACTIO NATA 8 2.7.2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 9 2.8 PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, AÇÃO E EXCEÇÃO 10 2.9 NOÇÕES GERAIS DA DECADÊNCIA 10 2.10 CONCEITO DE DECADÊNCIA 11 2.11 ESPÉCIES DE DECADÊNCIA 11 2.12 EFEITOS DA DECADÊNCIA 12 2.13 DIFERENÇAS ENTRE…

Dessa lei nasceu a tradição jurídica no Brasil que submetia à prévia autorização legislativa a emissão de títulos ao portador 3 O CHEQUE O documento se trata de título de pagamento a vista e goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade por sua condição de título de crédito e, sendo documento legal, é um título executivo, ou seja, é alto suficiente em uma possível execução, se preencher as condições exigíveis no documento, conforme dispõe o art. 585 do CPC.…

TRIBUTÁRIA 19 4. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO 28 5. O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 35 5.1 MODALIDADES DO LANÇAMENTO 41 5.2 HIPÓTESES DE FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 49 5.3 TEORIAS EM TORNO DA NATUREZA JURÍDICA DO LANÇAMENTO 56 5.4 LANÇAMENTO E SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 72 CONCLUSÕES 78 BIBLIOGRAFIA 82 4 INTRODUÇÃO O surgimento do crédito tributário, de um modo geral, tem sido matéria bastante polêmica em fóruns de discussões especializados em matéria…

remissão pessoal a Tiago, o saldo da dívida passa todo para Pedro. d) se a lei conceder a interrupção da prescrição em prejuízo de Tiago, não será afetada a prescrição para Pedro. *10ª Questão: As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem a) o pagamento parcial do tributo. b) o depósito do seu montante integral. c) a medida liminar em ação judicial. d) o parcelamento. Direito Tributário 11ª Questão: A…

AQUISIÇÃO ANTERIOR À PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A comprovação da má-fé, através da ciência dos embargantes da existência da execução contra o alienante ou da prévia constrição judicial do bem adquirido, para efeito de configuração de fraude à execução, incumbe ao exeqüente dos autos da execução. Precedente do STJ (REsp 665.451/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.10.2005, DJ de 07.11.2005, p. 212). 2. Na hipótese dos…

valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Terceira diferença Quando há um aumento do valor do preço ou da taxa do tributo, os efeitos são diferentes. Aumentando o valor do preço público, posso aplicar no mesmo momento. No Tributo, tem um prazo previsto em lei para cobrança. TAXA Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos…

surgiram as teorias psicológica, normativa (que exige a noção por parte do agente de consciência e reprovação do ato) e a teoria finalista que põe o dolo como elemento do tipo o retirando da culpabilidade, para onde ficam a imputabilidade, a exigibilidade conforme ao dever. Excluem a culpabilidade.: a inimputabilidade, o erro, a coação irresistível, a obediência hierárquica. Se praticou o crime, sua responsabilidade persiste, dentro do domínio do Fato (artigo 29 do Código Penal),…

.44 5.1 Conceito de prescrição.........................................................................................44 5.2 Início do prazo prescricional ...............................................................................45 5.3 Suspensão e interrupção do prazo prescricional ................................................47 5.4 Prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal ...................49 6 CONCLUSÃO................................................

prescrição intercorrente, suporte fático e causas suspensivas e interruptivas. 68 2.2 Prescrição intercorrente e morosidade judiciária 69 2.3 Parcelamento do débito e interrupção da prescrição 70 2.4 Prescrição intercorrente e suspensão do processo executivo 73 2.5 Prescrição intercorrente e embargos à execução 74 2.6 Sucessores, execução fiscal e responsáveis tributários 75 2.7 Conhecimento ex officio da prescrição intercorrente 80 CONCLUSÃO …

mesmos reter e recolher os tributos devidos. 1.1.1 – NÃO OBSERVÂNCIA DO SIGILO COMERCIAL E DEMAIS PODERES DA AUTORIDADE FISCAL Art. 195, CTN - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios…