Duplo Grau De Jurisdição Penal

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAXUPÉ JOELMA APARECIDA FLAUZINO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO RECURSO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Projeto de Pesquisa apresentado ao Centro Universitário da Fundação Educacional de Guaxupé como requisito inicial para elaboração da Monografia sob a orientação da docente MSc. Ana Cristina de Souza Serrano Mascarenhas. GUAXUPÉ-MG 2012 SUMÁRIO Introdução...............

GARANHUNS-FDG CURSO BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL II GARANHUNS, NOVEMBRO 2014 Herbet Paulino Macario de Holanda Marco Henrique Costa Motta Rodolfo Reinaldo Santos da Silva Sérgio Alves das Neves Júnior Vinicius Barbosa Alencar Maia APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Este trabalho foi solicitado pelo professor José Cláudio Cavalcanti Silva da cadeira de Direito processual Penal II, da faculdade de direito de Garanhuns FDG/AESGA.…

PROCESSO PENAL Professor Walcyr Santos 1.2. O Estado e o monopólio do processo. • Art. 5o, XXXV, da CF-88: “A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” • Não se admite processo penal “extrajudicial” (ação privada?) 1.3. O “jus puniendi” • É o direito de punir os infratores, o direito de impor a sanção penal àqueles que descumprem o mandamento proibitivo. • “Jus puniendi” abstrato: surge quando o Estado, por meio do Legislativo, elabora as leis…

criação de tribunais de exceção. O acórdão abaixo se refere ao assunto abordado. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE RECURSOS. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. - Não há ofensa aos princípios do juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, desde que…

defender o direito do(a) cidadão(ã) Antônio Wagner Filho ao serviço de saúde de que necessita para sobreviver, pois basta reproduzir os julgados paradigmas que sustentam o cabimento desta ação constitucional. Ei-los: Legitimidade ativa: “DUPLO GRAU. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO.…

JUSTO No Estado Democrático Contemporâneo a eficácia do direito constitucional depende da tutela jurisdicional efetiva que não é apenas uma garantia, mas também um direito fundamental. O Direito Processual procura fazer com que o exercício da jurisdição seja de amplo alcance prático e menos custo possível. O processo deve forma- se e desenvolver-se com respeito a dignidade humana. Foram a constitucionalização e a internacionalização dos direitos fundamentais que revelaram o conteúdo…

exercício da Jurisdição, da Ação e da exceção pelos sujeitos do processo. Elas são inerentes a atuação da justiça. -Organização judiciária: Estabelece normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição. Ela em si cuida da administração da justiça. CONCEITO - Concorrentes; - Privativas; - Suplementares; - Residuais. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - 1ª Instância; -2ª Intância; -3ª Instância; - Supremo Tribunal Federal (Cúpula do Poder) DUPLO GRAU DE…

parte a faculdade de provocar a atuação da tutela jurisdicional. - Disponibilidade/Indisponibilidade: a parte tem o direito de exigir o direito ou não o seu direito, ou seja, a parte não é obrigada a pedir aquilo que não lhe interessar. No Processo Penal a regra é a Indisponibilidade. Por se tratar de normas de ordem pública, o Estado não tem o direito de punir, tem o dever de fazê-lo. Ver: Art. 1, 24, 28 CPP. - Dispositivo/Livre Investigação das Provas: o juiz depende da…

trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O Princípio da Presunção de Inocência, ou da não culpa é uma das mais importantes garantias constitucionais, constantes na Carta de 1988, pois é em razão dele, que o cidadão, acusado em um processo crime, assume a sua posição de sujeito de direito na relação processual. A nossa Lei Fundamental em seu artigo 5º, inciso LVII, ao dispor sobre o princípio objeto desse estudo, obriga o Código de Processo Penal a encontrar um…

Desistência(autor) = desiste da sua pretensão - Jurisdição (dizer o direito) Exercicio que o Estado tem de dizer o direito (poder/dever) Sentença prevalecendo a vontade da lei e não a das partes, organizando a sócia=edade afim de pacifica-la. - Garantia de pleno acesso a justiça Todos tem acesso a justiça, indistintamente. Não basta ter uma justiça que não chega a todos. - Teoria Geral do Processo Estudo dos princípios fundamentais do que vem ser a ação, jurisdição e…