Duplo Grau De Jurisdição Penal

apresentaram embargos de declaração. É possível que alguns consigam algum tipo de benefício com esses embargos (redução de pena, por exemplo). Por quê? Porque os advogados alegam que houve aplicação de lei nova mais desfavorável (e isso é proibido no Direito Penal). Mas a polêmica maior reside, evidentemente, nos embargos infringentes (previstos no art. 333 do Regimento Interno do STF), porque eles viabilizam a rediscussão da causa, consoante os limites dos votos vencidos (reanálise…

sobre a qual deverá decidir o juiz. O princípio está previsto no artigo 2° do Código de Processo Civil (CPC). 2 - Princípio do Juiz Natural ou Constitucional. Juiz Natural é aquele que é competente para julgar a lide, por ter sido investido de jurisdição e por existir antes do litígio que julgará, não tendo sido, portanto, criado para o caso. O Princípio proíbe a criação de tribunais de exceção. O Princípio do Juiz Natural está previsto no artigo 5°, incisos 37 e 53 e artigo 92 da…

I - JURISDIÇÃO 1. Conceito Jurisdição é o poder-dever do Estado de aplicar o direito ao caso concreto submetido pelas parte. É uma das funções de soberania do Estado. É uma das funções do Estado, mediante a qual se substitui aos titulares dos interesses em conflito para buscar a pacificação do conflito, com justiça. A jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade: Poder: manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões;…

introduziu a concepção de que a dignidade da pessoa humana é um valor que está acima da própria lei. Portanto, a violação à dignidade de qualquer ser humano é um crime contra a própria humanidade. Princípio da Legalidade : O artigo 1º do código penal nos traz a seguinte informação: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. De acordo com este artigo, a grande eficácia da lei, é quando por algum motivo a lei possa retroagir para beneficiar o…

– conflito intersubjetivo de interesses capaz de por em risco a paz social, qualificado por uma pretensão (desejo de satisfação da vontade) resistida (oposição de quem deve se submeter, para a satisfação da vontade do outro) 1.1.3. Auto-tutela e Jurisdição – organizando-se em sociedade, as pessoas abriram mão de parte de sua liberdade, para a construção da lei geral de liberdades, limitando o direito individual, para a coexistência de todos – com isso, foi proibida a auto-tutela…

conflitos para que o Estado consiga resolver situações litigiosas utiliza-se de método proprio separando em processo tais como : penal, civil,trabalhista etc... Processual Civil – formal ou intrumental estabelecidos entre as partes . 2. Definição Direito Processual Civil trata de assuntos civis . Como instrumentos do Estado para o exercíco da Jurisdição. 3. Natureza Jurídica , Direito Público 4. Relações com outros ramos do Direito No direito processual civil…

ÓRGÃOS DA JURISDIÇÃO ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO CLASSIFICAÇÃO: a) pelo critério do seu objeto - jurisdição penal ou civil; b) pelo critério dos organismos judiciários que a exercem - jurisdição especial ou comum; c) pelo critério da posição hierárquica dos órgãos que a exercem - jurisdição inferior e superior; d) pelo critério da fonte do direito com base na qual é proferido o julgamento - jurisdição de direito ou de eqüidade. JURISDIÇÃO CIVIL E PENAL Objeto da pretensão…

1 DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Princípios Gerais Informadores do Processo 1.1. Imparcialidade do juiz O juiz situa-­‐se entre as partes e acima delas (caráter substitutivo). O juiz imparcial é pressuposto para uma relação processual válida. Para assegurar essa imparcialidade, a Constituição Federal estipula garantias (artigo 95)

FICHAMENTO Capitulo 1, Item 5 do Livro: Curso de Processo Penal 19/03/2012 Fonte: Livro Curso de Processo Penal – Luiz Fernando de Moraes Manzano PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL 1° Princípio do Juíz Natural e o Promotor Natural O princípio do Juiz Natural – expõe que o juiz de uma causa deve ser imparcial, legalmente investido e competente. Três são os…

(autocomposição) ou impõe o sacrifício do interesse alheio (autodefesa ou autotutela)”. (pg. 28). “Na segunda hipótese, enquadram-se a defesa de terceiro, a conciliação, a mediação e o processo (estatal ou arbitral)”. (pg. 28). 3. Da autotutela à jurisdição “Hoje, se entre duas pessoas há um conflito, caracterizado por uma das causas de insatisfação…