Duplo Grau De Jurisdição Penal

APELAÇÃO Liga-se diretamente a questões constitucionais. O 2º grau de jurisdição que julga, tem o princípio do duplo grau de jurisdição, este não encontra previsão expressa na CF, no entanto, tem previsão implícita, na medida em que a CF trata da matéria recursal. A apelação é recurso interposto contra decisão de 1º grau, interpõe-se apelação pelo juiz e pelo Tribunal do Júri. Art. 593, CPP. HIPÓTESES: I – o juiz condena ou absolve, cabe apelação. Na apelação, a…

do direito processual, a função jurisdicional (ou simplesmente jurisdição). A jurisdição é o mais importante entre todos os institutos da ciência processual (segundo a visão linear). Em outras palavras, a jurisdição ocupa posição central na estrutura do direito processual, sendo certo que todos os demais institutos de nossa ciência orbitam em torno daquela função estatal. Antes de mais nada é preciso se afirmar que a palavra jurisdição vem do latim iuris dictio, dizer o direito. Tal…

pertinentes ao direito processual civil inserido na Lei Magna. Os quais são o principio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e a ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. Esses princípios estão situados na Constituição Federal, artigo 5°, dentro do Título Dos direitos e garantias fundamentais, cujas suas importâncias dentro…

lei das pequenas causas e com a lei da arbitragem, ela ganhou nova força e vigor e, em alguma medida, vai passando a ser utilizada efetivamente como meio alternativo para a pacificação de pessoas em conflito. Ela só se admite em matéria civil (não penal), na medida da disponibilidade dos interesses substanciais em conflito. As vantagens desses meios de solução de conflitos em relação ao processo é que todos buscam um acordo entre as partes. 7) Atualmente, é admissível o exercício da…

agir com imparcialidade no atendimento as tutelas jurisdicionais que lhe são submetidas. Caracterizando-se o instituto de jurisdição pelo poder, função e atividade, exclusivos do poder judiciário de aplicar o Direito a um caso concreto, um julgador imparcial significa segurança e justiça, dois dos três institutos que caracterizam a ideia do Direito. Como só a jurisdição subtraída a influências estranha pode configurar uma justiça que dê a cada um o que o seu e somente através da…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL SENTENÇA BIRIGUI 2014 SENTENÇA Sentença é a decisão que julga o mérito da causa. Classificação: Despachos: são os atos judiciais sem carga decisória, incapazes de trazer prejuízo às partes e que determinam a marcha do processo. Os despachos, em regra, são irrecorríveis; excepcionalmente admite-se correição parcial ou mesmo habeas corpus. Decisões interlocutórias: -simples:…

Princípios constitucionais do processo penal: Questões polêmicas 06/03/2005 Fábio Ramazzini Bechara e Pedro Franco de Campos ----------------------------------------- Fábio Ramazzini Bechara Promotor de Justiça e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus ----------------------------------------- Pedro Franco de Campos Procurador de Justiça em São Paulo e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus 1. INTRODUÇÃO…

Conceito Princípios Recursos em espécie Competência (originária/recursal) Características Impedimentos Competência territorial (nacional, regional e estadual) Natureza jurídica Efeitos Exame (fato/direito) e o duplo grau de jurisdição Fundamento e o 2ª grau de jurisdição Juízo de admissibilidade Efetividade (normas constitucionais/leis nacionais e federais) Juízo de mérito TEORIA GERAL DOS RECURSOS A.1. Conceito Recurso é o meio voluntário de…

|Direito Processual Penal | |BECHARA, Fábio Ramazzini; CAMPOS, Pedro Franco de. Princípios constitucionais do processo penal. Questões polêmicas. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. | |593, 21 fev. 2005. Disponível em:. Acesso em: 11 set. 2011. | |

Princípios Explícitos e Implícitos do Processo Penal 1- Princípios constitucionais explícitos do processo penal: A) Princípio da presunção da inocência ou do estado de inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF); (b) Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – par conditio (art. 5º, Caput, CF); c) Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); d) Princípio da plenitude da defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea “a”, CF); e)