Duplo Grau De Jurisdição Penal

Em decorrência desse princípio o juiz não poderá deixar de julgar nenhum processo alegando obscuridade ou lacuna na norma jurídica. Princípio da igualdade - Modalidade referente à pena, indicadora de que todos são iguais perante a lei penal. Já vai distante o tempo em que algumas pessoas eram consideradas irresponsáveis, não respondendo penalmente por sua conduta. Observe-se que as imunidades consulares, diplomáticas e parlamentares não contrariam, não constituem exceção ao princípio

TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL BREVE HISTÓRIO O processo penal no Brasil foi, inicialmente, instituído por meio das legislações do Império, tais como: Ordenações (sec. XVI a meados do século XXIX), Constituição do Império. E, mesmo após a independência continuaram a vigorar as Ordenações Filipinas e leis avulsas até o advento de nossa primeira legislação codificada, o Código de Processo Criminal de Primeira Instancia (1832). A Constituição Federal de 1891 fracionou o processo, instituindo

Jurisdição Civil e Penal Em sentido amplo, jurisdição é o poder de conhecer e decidir com autoridade dos negócios e contendas, que surgem dos diversos círculos de relações da vida social, falando-se assim em jurisdição policial, jurisdição administrativa, jurisdição militar, jurisdição eclesiástica etc. Em sentido restrito, porém, é o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto. Na vida em sociedade, diante das múltiplas relações do

DIREITO DO SUL DE MINAS LUCAS EXPEDITO BERTOLOZO A TRANSAÇÃO PENAL COMO MEDIDA ADMINISTRATIVO PROCESSUAL POUSO ALEGRE – MG 2014 LUCAS EXPEDITO BERTOLOZO A TRANSAÇÃO PENAL COMO MEDIDA ADMINISTRATIVO PROCESSUAL Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas. …

pré-requisito para aprovação na disciplina Direito Penal, sob orientação do Prof. Luciano Félix. SERRA-ES 2013 1. O que é arbitragem na justiça privada? É a utilização de sacerdotes ou anciões para a mediação de um conflito de interesses, visando uma solução amigável e imparcial. 2. Pode-se impor pena através da auto composição ou da arbitragem? Não, somente o Estado pode punir. 3. O que é jurisdição? (direito potestativo) É a…

partes formada em juízo. •15. Quais as formas de solução de conflito existentes? Autotutela ou autodefesa, autocomposição, arbitragem e jurisdição. •16. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça privada? Autotutela ou autodefesa, autocomposição e arbitragem. •17. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça pública? Jurisdição. •18. O que é autotutela? É fazer justiça com as próprias mãos. É a lei do mais forte ou do mais astuto. Proibida -…

processo adm. – a simples ausência não anulará – não prejudicará o processo – podendo o processo andar, CONTUDO, somente se não houve prejuízo à parte; – Já a no. 21 diz que o processo adm. também pode seguir em duplo grau de jurisdição, mesmo no processo adm. cabe o duplo grau de jurisdição. Este contraditório não está afeto a Defesa Técnica específica. É recomendado um advogado no contraditório. Ex: um secretario julga uma questão. Se a parte não estiver satisfeita, poderá recorrer…

será uma sentença nula. “Emendatio libelli” – art. 383: o magistrado ao registrar o fato tipifica de forma diversa do que foi tipificado inicialmente pelo MP, desde que não ocorra a mudança da relação fática. - Pode ser aplicada no segundo grau de jurisdição (fase recursal)? Sim, é possível. Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. …

programático, iniciaremos o estudo do Direito Processual Constitucional., abordaremos as noções gerais deste novo saber jurídico, buscando explicar seu conteúdo programático. Para isso traremos á baila os institutos básicos da teoria geral do processo- jurisdição, ação, defesa e processo- cujos fundamentos encontram-se insculpidos na Carta Magna, e cuja referencia é indispensável ao perfeito entendimento do direito processual constitucional. 1.1)- Direito processual constitucional:…

partes litigantes. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: É o princípio que garante as partes recorrem da decisão proferida pelo juiz, levando para outros magistrado de outro grau hierarquico a tarefa julgar o caso. Este princípio foi definido no Pacto de São José da Costa Rica e não é encontrado em nenhum dispositivo da constituição federal, entretanto possui o status de norma constitucional. Principio da Colegialidade: É um Principio decorrente do principio do duplo grau de juridição.…