administração e princípios

PROCESSO ADMINISTRATIVO
Lei 9.784/99

- Subsidiária:
Essa lei é subsidiária. Porque o próprio texto da Lei diz que ela é subsidiária.
Não se aplicando a todos os processos adm., pq existem processos que possuem legislação própria, procedimento próprio. Nesses casos com lei específica, a Lei 9.784 somente será aplicada subsidiariamente. Se houver legislação específica aplicará essa Lei em questão subsidiariamente. Mas se não tiver legislação específica, aplica esta como principal.
Ex: processo adm. disciplinar – de legislação específica, Lei 8.112/90, neste caso, mesmo sendo um processo adm. não irá se aplicará a Lei 9.784, somente de forma subsidiária, pq este processo adm. disciplinar possui Lei própria como principal.

- Princípios: Todos os princípio q nós já vimos serve para o processo adm.
- Mas existem na Lei princípios específicos do processo.
- A Lei traz algumas particularidades para cada princípio.

a) Contraditório (com base em duas Súmulas: no 05 e 21)
– No. 05: Assegura q o processo adm. pode caminhar ainda que não esteja presente uma defesa técnica. Na ausência de um adv. não haverá anulação de um processo adm. – a simples ausência não anulará – não prejudicará o processo – podendo o processo andar, CONTUDO, somente se não houve prejuízo à parte;
– Já a no. 21 diz que o processo adm. também pode seguir em duplo grau de jurisdição, mesmo no processo adm. cabe o duplo grau de jurisdição. Este contraditório não está afeto a Defesa Técnica específica. É recomendado um advogado no contraditório.
Ex: um secretario julga uma questão. Se a parte não estiver satisfeita, poderá recorrer para a autoridade maior, ou seja, o prefeito.
b) Princípio da Oficialidade: (ofício-provocação) Processo adm. pode ser iniciado/aberto por ofício ou por provocação de uma parte. Pq no direito adm. o Estado pode ser parte, devendo ele impulsionar o processo, deve fazer o processo andar, mesmo sem as partes presentes se manifestando. Assegura que a própria