Duas Jurisprudência De Material Indireta Sobre Execução De Alimentos

ao caso). Outras iniciativas: Convenção da UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional) sobre a Compra e Venda Internacional Conferência de Direito Internacional da Haia, que prepara convenções sobre regras conflituais Instituto para Unificação do Direito Privado, que trabalha pela unificação de normas do Direito Privado. As normas materiais uniformes promovem a modificação e unificação de uma parcela do direito privado. 14.1 Histórico das regras de…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada…

Bibliografia: Livro de Freddie – vol. 5 Humberto Theodoro Junior (mais didático, mais simples. Muito bom, mas NÃO ler só ele) Manual da execução – Araken de Assis (mais profundo, clássico) Adonias A parte de tutela específica das obrigações não pecuniárias -> Marinoni AULA 01 – 15/08/13 TEORIA DA EXECUÇÃO 1. NOÇÕES INICIAIS Não há como compreender a execução sem antes relembrar aquela divisão clássica entre direitos prestacionais e direitos potestativos: O direito a uma…

PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE EXECUÇÃO CARGAS DA SENTENÇA: Declaratória, Constitutiva, Mandamental e Condenatória. Declaratória  apenas reconhece-se uma situação de direito (ex. declaração de extinção de união estável). Constitutiva  cria, modifica, extingue ou transmite direitos. Mandamental  A Ação de Mandado de Segurança é um exemplo típico de sentença com carga mandamental. Executiva (LATO SENSU)  não faz-se necessária que seja requerida a execução da sentença.…

PENHORA E DEPÓSITO – art. 659/666 Penhora é o ato pelo qual se apreende os bens do devedor, de forma a usá-los de forma direta ou indireta para satisfação do crédito do credor. Trata-se de ato de apreensão judicial de bens. Satisfação direta é quando os bens desta penhora são empregados de forma a serem “dados” diretamente ao credor, a exemplo da adjudicação. Satisfação indireta é quando os bens penhorados são vendidos, e o dinheiro é convertido para satisfação da dívida montante. Ex.…

Desta forma neste trabalho veremos o que, em matéria de direito, esta relacionado com DIP ou seja Direito Internacional Privado. Para iniciarmos a linha de pensamento, é importante que se conheça algumas definições sobre o DIP; Fundamos nosso trabalho em fontes de pesquisas materiais disposta inclusive em matérias que estão a disposição na rede internacional de computadores, a internet, bem como sites conhecidos do meio jurídico, tele aulas ministradas por Doutrinadores de respaldo e…

CURSO DE DIREITO ALIMENTOS NO DIREITO DE FAMÍLIA FORTALEZA-CE 2013 EQUIPE: Alyne Dayane Modesto de Almeida dos Santos Luciana Salomão Nogueira ALIMENTOS NO DIREITO DE FAMÍLIA Trabalho explicativo ao qual abordamos a ação de alimentos no direito de família do curso de direito da Faculdade de Ensino e Cultura do Ceara- FAECE para avaliação das atividades supervisionadas, sob a orientação da Professora: Marleide Marciel.…

econômico O presente artigo analisa os motivos que levaram o Estado a atuar na ordem econômica, bem como as modalidades e componentes da intervenção, examinando ao final, a intervenção direta e indireta. intervenção do Estado no domínio econômico; componentes da intervenção; intervenção direta; intervenção indireta. A intervenção do Estado no domínio econômico nesse contexto, corresponde a todo ato ou medida legal que restrinja, condiciona ou tem por fim suprimir a iniciativa privada…

isto é, qual o sistema jurídico que deve ser aplicado, cabendo a este decidir, sobre a lei aplicável. Esse “conflito de leis” não significa, necessariamente, colisão entre normas legais, mas de que há normas diferentes sobre o mesmo instituto jurídico, cabendo ao Juiz decidir pela aplicação da lei de um ou de outro sistema. Por essa razão, as normas de Direito Internacional Privado são denominadas indicativas ou indiretas. A complexidade da matéria remete-nos a uma variedade de…

examinador pedir para definir autarquia, o primeiro que tem que ser dito é que é uma pessoa jurídica de direito público. A partir daí, acrescentar as demais qualidades tratadas na aula passada e que são comuns a todas as pessoas da Administração Indireta: tem personalidade própria, responde pelos seus atos, tem patrimônio e receitas próprios com autonomia, autonomia administrativa, técnica e financeira, sua criação depende de lei ordinária específica, não tem fins lucrativos, mas tem…