Duas Jurisprudência De Material Indireta Sobre Execução De Alimentos

Responsabilidade civil objetiva do empregador decorrente de acidente de trabalho Neudimair Vilela Miranda Carvalho Resumo: A presente monografia examinará a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos materiais e morais, causados ao trabalhador em decorrência de acidente de trabalho, nas atividades de risco, ausência de cautela e duscumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador pelo empregador. Mostrará também a tendência nos dias atuais de…

significa que o Estado juiz, ao solucionar a lide, substitui a vontade das partes, que estão proibidos de "fazer justiça com as próprias mãos". A definitividade da função jurisdicional diz respeito à imutabilidade da sentença, que faz coisa julgada material, distinguindo-se, nesse aspecto, da função administrativa que é sempre passível de revisão pelo Poder Judiciário quanto à sua legalidade. Quanto ao duplo grau de jurisdição, nada mais é do que a aplicação prática do princípio da…

TEORIA GERAL DO PROCESSO SEMESTRE 1 / 2015 MATERIAL 7 CONTEÚDO OBJETIVO DO PROCESSO PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Conteúdo Objetivo do Processo. Disciplina Normativa do Processo. Composição Subjetiva do Processo. Morfologia do Processo. FONTE: ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. MARINONI, Luiz…

.....................4 1.1 Jurisprudência.........................................................................................6 2.Do Transporte Gratuito...............................................................................7 2.2 Jurisprudência.........................................................................................8 3.Do Transporte Cumulativo..........................................................................9 3.3 Jurisprudência.............................

interessado, o Ministério Público do Trabalho, os auxiliares da Justiça. d) Da exigência do uso do vernáculo: Em todo o ato praticado é obrigatório o uso do vernáculo( art. 158 do CPC). e) Dos atos objetivos e subjetivos: Existe no direito internacional duas concepções atos. A primeira defendida por Guasp, que define como objetivos os atos de iniciativa; desenvolvimento que impulsionam o processo; e de instrução que compõem o conflito extinguem o processo. Já no nosso direito adota a…

penal; civil; contratual; extracontratual; subjetiva e objetiva. INTRODUÇÃO Embora o Código Civil dedique um Título inteiro (IX) do Livro I da parte especial (artigos 927 a 954), para a Responsabilidade Civil, ele não exaure os dispositivos sobre tema, pois muitos restam dispersos por todo Código e pela legislação extravagante. Nesse sentido, os conceitos de ato ilícito e o abuso de poder são tratados na Parte Geral, enquanto perdas e danos, caso fortuito, força maior,…

1. Atos processuais Os atos processuais são praticados pelas partes e pelo juiz. Os atos praticados pelo juiz podem ser de duas naturezas, os atos materiais ou reais (audiência), e os atos decisórios do art. 162 do CPC, que são as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1- sentença: quando o juiz julga a questão principal do processo. Implica no uso de algum dos arts. 267 ou 269, decisões sem resolução de mérito e com resolução de mérito. §2 – decisões interlocutórias:…

30 3.2.4. Poder Familiar ...................................................................................... 30 3.2.5. Guarda ................................................................................................... 31 3.2.6. Alimentos ............................................................................................... 31 3.2.7. Tutela ..................................................................................................... 32 3.2.8. Curatela .......

ou a cassação da sentença proferida pelo juiz; Impedir a preclusão ou coisa julgada – o recurso é o dispositivo utilizado para se impedir a preclusão do seu direito ou a coisa julgada (art. 269 do CPC - sentença de mérito que gera coisa julgada material / art. 267 do CPC sentença sem mérito que gera coisa julgada formal); Vedação à inovação recursal – diz que o que foi debatido com o juiz do processo será questionado no recurso, não pode discutir novas coisas (art. 516 e 517 do CPC); …

legislador, no caso, não excluem outros já existentes, quer na legislação penal ordinária, quer legislação penal especial (JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, Curso fundamental de direito do consumidor, Atlas, 2007, p. 142 ) Jurisprudência Crime contra a saúde publica. Colocação no mercado de duas garrafas de refrigerante impróprio para consumo. Art. 7º, inc. IX e§ único , cc. Art. 11, caput, da Lei nº 8.137/90. Fato típico. Principio da insignificância. Impossibilidade de reconhecimento…