Doutrina Sobre Contestação De Investigação De Paternidade

da infância e da juventude. Para se determinar a competência entre as varas da infância e da juventude e as de família é necessário verificar a situação jurídica da criança ou do adolescente. Se houver a situação prevista no art. 98, do ECA, que a doutrina consagrou como situação de risco pessoal ou social, a competência é da vara da infância e da juventude. Caso não esteja caracterizada essa situação a competência é da vara de família. O art. 98 e incisos, do ECA, prevê que “as medidas…

medida cautelar pode ser através de decisão interlocutória (agravável) ou através de sentença (apelável). PRAZO Quando a medida é efetivada, começa a correr o prazo decadencial de 30 dias, contados da efetivação da medida. CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO Nas ações cautelares, o réu será citado para contestar no prazo de 5 dias, indicando as provas que pretende produzir (Art. 802, caput, CPC). Esse prazo correrá da juntada dos autos do mandado devidamente cumprido ou da execução…

TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO A historia do Direito Processual Civil brasileiro revela, dois aspectos que chamam atenção dos estudiosos: a constante revolução da doutrina processual e o crescente interesse pelo estudo desse ramo de direito. Em 1832, procedeu-se reforma da administração da justiça civil, mas as alterações introduzidas não prosperam, razão por que restabeleceu, na essência, o processo das Ordenações. Com o regulamento n. 737, procurou-se disciplinar de…

operatividade ao juiz, à luz da regra do art.262, que determina que o processo civil seja desenvolvido por impulso oficial. O processo é iniciado por uma das partes, na qual se aloja a ação e onde ela se dirige à sentença, assim como se dá com a contestação,que não repousa nem na disponibilidade do autor, e nem do réu, no que tange seu envolver. O processo é uma relação de direito público, da qual a figura mais importante é o juiz, que age em nome do Estado para suprimir do universo…

ou de criação de novos Tribunais”. (Carneiro, 2000, p. 72) Problema que suscita dúvidas é o alusivo à incidência da perpetuatio jurisdictionis nos casos de criação de novas comarcas, com o desmembramento da comarca preexistente. Para a maioria da doutrina, em face da regra do art. 87 do CPC e considerando tratar a hipótese de modificação do “estado de direito”, ou melhor, das regras jurídicas de determinação da competência, é irrelevante a modificação de tais regras relativamente às…

sucesso em seus estudos! Agora vamos lá! Bons estudos... Ricardo Gomes BIZUS Destacam-se abaixo as formas mais conhecidas para composição dos litígios: 1. AUTOTUTELA – a solução do conflito é realizada por simples imposição de uma vontade sobre a outra. Esta forma de resolução das contendas sociais remonta aos tempos antigos, quando o Estado não se mostrava presente, obrigando ao lesado a defender-se pessoalmente contra eventual ofensor. Nos tempos atuais ainda temos resquícios dessa

Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V - dos honorários de advogado e peritos. VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.(Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001) VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do…

objeto de prova, o que seja aquilo que deve ser provado no processo; responderia à pergunta: “sobre o que a prova deve recair?”. Têm-se, nesse sentir, que o objeto de prova são os fatos controvertidos relevantes. Fatos incontroversos/notórios, confessados não precisam ser consequentemente provados; fatos irrelevantes/impertinentes também não dependem de prova. Realmente, o grande objeto da prova recai sobre “fatos”, já que o “direito” dificilmente será matéria a ser provada, a não ser em…

Capítulo 1 – Disposições Preliminares. 1.1.Doutrina da Proteção Integral: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990) segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde

enfrentado, bem como as dificuldades e a inércia administrativas, aliadas à indiferença com relação às crianças e adolescentes que permanecem esquecidos em instituições. O objetivo do presente trabalho de conclusão de curso é desenvolver um breve estudo sobre o tema Adoção, principalmente sob o enfoque da Nova Lei de Adoção – Lei nº. 12.010, de 03 de agosto de 2009, que em que pese não solucionar questões pendentes e suscitadas pela sociedade, trouxe inovações ao ordenamento pátrio, no…