Doutrina Referente A Alimentos Em Petição

. . . . . . . . . Procedimento comum sum ário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , 1mento sum an ss1mo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . P roced. El aboraç ão da petição inicial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Requisitos da petição inical . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Inform ações com plementares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aju izam ento da ação .. . . . . . . . . . . . . .

o procedimento comum das ações cautelares deve seguir as formalidades dos arts. 801 ao 803, CPC. Nesse sentido e de acordo com o art. 801, CPC (os art. 282, 813 e 814 também devem ser observados), o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I - a autoridade judiciária, a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; III - a lide e seu fundamento (só quando a medida cautelar for requerida…

instrumentalidade ao quadrado, isto é, pelo fato de que é um instrumento do instrumento que está a serviço de uma providência definitiva, de conhecimento ou de execução. Autônomo – O processo cautelar é autônomo, ou seja, é um outro processo, que nasce com uma petição inicial e termina necessariamente com uma sentença. Têm objetivos e razão de ser próprios, diferentes do processo principal. O que se decide na ação cautelar é apenas se há probabilidade do direito afirmado pelo autor e se…

em que a ação é proposta A competência é definida da data da propositura da ação. Esta é a data da distribuição ou do despacho inicial nos lugares em que não houver distribuição. Art. 263 CPC Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. São…

o procedimento comum das ações cautelares deve seguir as formalidades dos arts. 801 ao 803, CPC. Nesse sentido e de acordo com o art. 801, CPC (os art. 282, 813 e 814 também devem ser observados), o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: Já a ação cautelar visa a prevenir a eficácia futura do processo principal com o qual se ache relacionada. Na ação cautelar se pleiteia medida que assegure a eficácia de um processo distinto. III - 14.2…

Esta deverá ser realizada nos 15 dias subseqüentes ao da propositura da reclamação, dando-se ciência da designação à parte reclamante e expedindo-se de imediato a carta de citação para a parte contrária. A carta deverá ser instruída com a cópia da petição inicial, constando a designação da audiência. A reclamação perante o Juizado Especial Cível pode ser proposta de forma verbal. Considerações acerca do sistema recursal Vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade…

consensuais, por via administrativa, sem interferência do Judiciário. O tema proposto é de suma importância social, vez que desempenha uma importante função e traz benefícios a milhares de brasileiros que, na busca de soluções para questões referentes a sua vida particular, enfrentam tramitações burocráticas. Assim, o presente estudo pretende verificar os fundamentos jurídicos que dão suporte à aplicabilidade da Lei n° 11.441/2007 no contexto social, bem como descrever a…

desamparados, na forma desta constituição. Restaram, assim, observados os pontos de mais importância no que tange à origem e finalidade do bem de família, pelo que passa-se, doravante, à difícil tarefa de conceituá-lo, fato ainda não pacificado na doutrina pátria. A lei brasileira não traz uma definição expressa de bem de família. Entretanto, oferece todos os elementos essenciais para a configuração do instituto, o que permite aos autores se utilizarem desses elementos para…

advogado. eu- Justiça do Trabalho: jus postulandi - Habeas Corpus Penal: possível sem advogado. - Permissão da advocacia em causa própria. 2ª ONDA RENOVATÓRIA - Alcançar os direitos que não são individuais: meio ambiente, consumo de medicamentos e de alimentos. - Leia de Ação Civil Pública: tutela alguns direitos que são definidos como públicos. - Trouxe a figura do MP como órgão defensor dos direitos públicos, mas mesmo assim ainda é possível á qualquer um propor a ação civil pública.…

analisar o tratamento especial dado às diversas espécies de execução dos créditos de natureza alimentar, no âmbito da Justiça Trabalhista, com base na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais. A análise das disposições constitucionais referentes aos precatórios aponta que os créditos alimentares também receberam tratamento privilegiado. Isto por que, pela redação do art. 100, caput, da Constituição Federal percebe-se que tais pagamentos constituem-se verdadeira exceção à…