Doutrina Referente A Alimentos Em Petição

para a existência daquilo que chamamos em doutrina de cautelares inominadas ou cautelares atípicas, como por exemplo: - sustação de protesto  consiste na suspensão do efeito do protesto até que se julgue uma ação principal em que se vai declarar a nulidade do título protestado; - suspensão das deliberações sociais  usada para suspender os efeitos das deliberações das assembléias até que se julgue a validade daquela deliberação; - há quem sustente (doutrina moderna) que todas as…

Código Civil exigia e ainda exige, para a personalidade civil, o nascimento com vida. Assim sendo, o nascituro não teria direitos, mas mera expectativa de direitos. Como adeptos dessa corrente, da doutrina tradicional, podem ser citados Sílvio Rodrigues, Caio Mário da Silva Pereira e San Tiago Dantas. Na doutrina contemporânea, filia-se a essa corrente Sílvio de Salvo Venosa. Partem esses autores de uma interpretação literal e simplificada da lei, que dispõe que a personalidade jurídica…

II INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES GOIÂNIA 2008 INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado à Universidade Católica de Goiás, referente à disciplina de Direito Civil II, do Curso de Direito. Orientação: Professora Sarah Jamel Matrak. GOIÂNIA 2008 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. Crise no cumprimento da obrigação…

diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) I - a exposição do fato e do direito; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)." " Art. 525. A petição de agravo de instrumento será…

(apelação contra sentença de absolvição sumária e de impronúncia – primeira fase do Júri), bem em legislação especial, como por exemplo, na Lei 9.099/95, artigo 82. Endereçamento/Procedimento: Possui duas petições, quais sejam, petição de interposição e razões. A petição de interposição é dirigida ao juiz que proferiu a sentença e as razões, onde são expostas as teses (preliminares e de mérito) endereçada ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal ou ao Colégio 1 2a…

saúde, educação, previdência e à assistência social. c) é administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento. d) possui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes da União. e) isenta de contribuição para a seguridade social as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Questão 7 - Prova: FCC - 2009 - DPE - MT -…

Direção do Centro de Ciências Jurídicas PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS COLETÂNEAS DE EXERCÍCIOS 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos…

AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO O auto de infração, tão-somente, constitui sanção tributária. Consoante Paulo de Barros Carvalho, aliás, "temos um fato delituoso, caracterizado pelo descumprimento de um dever." Já no lançamento, ainda conforme a doutrina de Paulo de Barros Carvalho Dias, "temos um fato lícito, em que não encontraremos violação de qualquer preceito, simplesmente uma alteração no mundo social a que o direito atribui valoração positiva." [3] Dá-se a conjunção em um…

todas as modalidades de procedimento executivo. As exceções a esta regra geral são: sentença proferida em face da Fazenda Pública (artigo 730 do CPC) e o devedor-executado de alimentos (artigo 732 do CPC), já que, em ambos os casos, os embargos à execução continuam a ser o remédio que a Fazenda Pública e o devedor de alimentos podem apresentar contra uma sentença que os condene a cumprir uma obrigação. Natureza do título Modalidade de execução Defesa do executado Regramento…

ou quem alegue possuir tal condição. Momento da consignação. A doutrina e a jurisprudência entendem que quando estivermos diante de dívida portable, esta deve ser realizada o mais breve possível, tão logo configurada a mora do credor, para liberar-se da obrigação bem como dos acessórios. Já se se tratar de dívida querable, pode ser realizada a qualquer tempo, enquanto perdure a mora do credor, mas arcará com as despesas referente a este decurso de prazo. Objeto da consignação. O…