Doutrina Referente A Alimentos Em Petição

Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso. Seção IV Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando. Art. 167. O

necessariamente vinculada a eles. Como sempre, deve prevalecer a independência intelectual do juiz. 3. MEIOS DE PROVA Este capítulo trata dos meios de prova dentra as suas principais formas, sendo abordado os mais relevantes aspectos referentes ao tema.Os meio de prova são de extrema importância para o bom andamento do meio jurídico. Graças a eles, pode-se chegar a melhores resultados com maiores garantias de acertos na produção da melhores praticas desejadas no processo. …

executado, objetiva-se uma conclusão lógica e, na medida do possível, a pacificação entre os entendimentos acerca do tema, sempre buscando a consecução da melhor interpretação e aplicação do comando legal. Ainda, tem espaço nesta pesquisa, a questão referente à aplicação da exceção de pré-executividade em matéria albergada em legislação específica, mormente no que pertine ao procedimento das execuções fiscais, ao qual a Lei nº 6.830/1980 lhe dá os parâmetros, considerando que o Código…

Ainda hoje essa concomitância se verifica com muita clareza, apesar da evidente predominância da atividade jurisdicional estatal. Essa nítida preferência pela solução jurisdicional estatal dos conflitos de interesses faz com que se afirme, na doutrina, que a jurisdição é monopólio do poder estatal. É preciso esclarecer, todavia, que esse caráter monopolizador da atividade jurisdicional do Estado não impede que, autorizados por lei, possam os interessados optar por meio não estatal…

suas natureza, utilidade e outras caracteristicas e isto não é afronta ao principio da isonomia e sim uma necessidade comum de agrupamento, o que devia ser mais observado pelas leis brasileiras. É esta a interpretação do princípio da igualdade na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (MORAES, 2008, p. 66) No caso da limitação de idade em concurso público, nota-se que a proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, devido somente em razão da idade do…

Processa-se nos moldes dos arts 802 e 803 e subsidiariamente pelas regras do procedimento ordinário. Pode ser concedido antecipadamente. Deve ser executado em 30 dias, sob pena de perda da eficácia. Aplicam-se, no que forem cabíveis, as regras referentes à penhora. O aresto cessa quando exaure a finalidade, na execução posteriormente ajuizada, convertendo-se em penhora, ou ainda nas hipóteses do art. 808, bem como pelo pagamento da dívida ou pela transação. Tem por efeitos a afetação do…

2. Sentença Existem duas classificações relativas às sentenças. Elas estão nos arts. 267 e 269. Art. 267 – extinção do processo sem resolução de mérito. Ex. falta de condições da ação, falta de procuração nos autos, quando o juiz indeferir a petição inicial, etc. Essas são as sentenças terminativas ou processuais. Art. 269 – extinção do processo com resolução de mérito. Ex. quando o juiz aceitar ou negar o pedido do autor, quando o juiz decretar a prescrição ou a decadência da…

direito de não ser morto e o de ter uma vida digna. b) o terrorismo é crime imprescritível. c) são reputadas inconstitucionais as discriminações positivas. d) o uso de algemas é arbitrário em qualquer situação, segundo entendimento do STF. 4. Á luz da doutrina e jurisprudência dominantes em Direito Constitucional, assinale a alternativa incorreta no tocante a Poder Constituinte: a) o Poder Constituinte Originário é ilimitado. Contudo, modernamente, aceita-se como limite a 8. Sobre a…

questões ligadas ao Direito de Família, em especial ao divórcio direto e o requisito fundamental para sua propositura: a separação de fato. A tendência majoritária da doutrina e jurisprudência é não reconhecer a separação de fato quando o casal ainda convive sob o mesmo teto. Muitas vezes, os juízes nem mesmo admitem a petição inicial, decretando de plano a carência de ação, por ausência do elemento básico para sua propositura. Entretanto, não há como desconhecer a separação de fato…

dos referidos dispositivos legais: Art. 282. A petição inicial indicará: III – O fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Já o art. 267, I, do CPC, prescreve: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: I – quando o juiz indeferir a petição inicial; Por outro lado no âmbito do…