Doutrina Referente A Alimentos Em Petição

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição…

representada por sua genitora CICLANA, QUALIFICAR, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem (mandato anexo), propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Em face de CICLANO, (QUALIFICAR), pelos motivos de fato e razões de direito a seguir articulados: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Autora afirma em…

destaque as relações de parentesco biológicas e afetivas e os limites impostos pelas diversas normas sucessórias. O fato é que a ausência de regulamentação específica deixa inúmeras dúvidas referentes à filiação e à reprodução assistida sem soluções, corroborando para a existência de opiniões divergentes na doutrina. A esse respeito Silvio de Salvo Venosa esclarece: [...] o Código Civil não autoriza e nem regulamenta a reprodução assistida, mas apenas constata a existência da…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL VII – ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo: nº 0010852-48.2012.8.26.0007 JOSE PAULO VIEIRA DA SILVA, já qualificado na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em epigafre promovida por L. G. da S., por seu advogado que ao final assina, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o bloqueio judicial restringindo o direito de propriedade do executado sobre o veículo…

Antes disso, era de competência do STF e regulado pelos artigos 217 a 224 de seu regimento interno. 2. Procedimento A competência para homologação é do presidente do STJ, decisão da qual cabe agravo para o plenário. O procedimento inaugura-se com petição do interessado na homologação, após o que há a citação do requerido para contestar. Superada a impugnação ou não a havendo, é extraída dos autos carta de sentença e enviada ao juízo federal competente, por distribuição, segundo o art.…

que, a dissolução matrimonial, nem sempre foi realidade e, o casamento em sua história manteve caráter indissolúvel. Considerando a evolução social, os legisladores e operadores do direito começaram a modificar suas redações, dentre elas, as referentes á dissolução do casamento, passando entre modalidades de separação judicial, desquite e divórcio. A interpretação da separação e divórcio judicial incluía discussões de mérito, dispositivos processuais morosos e de difícil…

em regime fechado e comete falta grave, qual a medida aplicada? Posição do STF e se há divergência quanto a esta. 10 – Se o disposto no §2º, artigo 201 do CPP não for cumprido – o juízo deixar de comunicar ao ofendido qualquer ato processual referente ao acusado – essa irregularidade produz alguma consequência? 11 – A prisão domiciliar e o recolhimento domiciliar possuem a mesma natureza jurídica? 12 – A interceptação telefônica tem prazo ou pode ser deferida ad eternum? 13 – O…

presente acordo, deixando de empenhar, a partir do mês de setembro as despesas oriundas do transporte escolar (que fora inicialmente incluída na dotação orçamentária). (Conforme documento em anexo do último empenho realizado no dia 01 de março de 2013, referente ao mês de agosto de 2012). Mesmo diante da falta de compromisso por parte da requerida, o requerente na esperança que a situação fosse regularizada e demonstrando a sua boa-fé, continuou a cumprir seu contrato ate o termino. No…

direitos fundamentais em materiais e formais: • Materialmente fundamental – são inerentes à dignidade da pessoa humana – art. 1º, inc. III, da CF • Os demais que não estão inseridos neste contexto são os formalmente fundamentais. Segundo parte da doutrina, estes, a exemplo do rol do art. 5º não estariam inseridos nas cláusulas pétreas- seriam cláusulas pétreas somente os materialmente fundamentais. 2.3 Classificação em direitos fundamentais e garantias (esta divisão é doutrinária)…

CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANDRESSA LOURDES LÜDKE Itajaí (SC), de maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANDRESSA LOURDES LÜDKE Monografia…