Doutrina Jurídica

2º BIMESTRE 2. JURISPRUDÊNCIA – É o conjunto de varias decisões sobre o mesmo assunto. a) Jurisdição e interpretação da norma jurídica; A jurisprudência representa a segunda fonte formal Estatal, produzida pelo poder judiciário. Cabe exclusivamente a esse poder exercer a jurisdição, que se traduz na aplicação da norma jurídica ao caso concreto de modo definitivo, pela qual, o juiz “diz o direito” (juris dictio) adequado à questão. Havendo uma decisão proferida na primeira…

que exprimem o poder social, e finalmente a doutrina. A lei é considerável a fonte principal do Direito. O Conceito de Fonte do Direito Fonte “é a nascente de água”, então o termo “fonte” designa a origem, a procedência de alguma coisa. A “fonte do direito” é o local que origina-se o direito e na verdade o próprio direito. As Fontes Estatais A Legislação Legislação é o conjunto das normas jurídicas emanadas do Estado, através de seus…

exemplo, aplicar os princípios da boa-fé, igualdade, na proteção do mais fraco (consumidor, empregado). O direito conta com sanção de ordem coercitiva, que é a força ou o poder de obrigar o indivíduo a agir em conformidade com a norma jurídica. A força, a coercibilidade ou a sanção são inseparáveis do direito e procuram garantir a justiça nas relações humanas. Portanto, os atributos do direito mais importantes são a coercibilidade e a sanção, a primeira se entende como a…

indústrias, não abrangendo o trabalho no comércio e nos serviços. d) Direito Operário, Direito Obreiro, Legislação Operária – Essas denominações pecaram porque, como no item anterior, restringiram o seu alcance a somente uma parcela das relações jurídicas objeto da ciência em estudo. O Direito do Trabalho também contém regras regentes tanto da relação entre patrão e empregado como da relação entre patrão e Estado e empregado e Estado. e) Direito Corporativo – Essa denominação…

1) RELAÇAO JURÍDICA DE CONSUMO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FOI CRIADO EM 11 DE SETEMBRO DE 1990, SOB A LEI Nº 8.078/90. E SÓ SERÁ APLICADA SE HOUVER RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, O QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS DEMAIS LEIS ESPECIAIS NO MESMO CASO EM CONCRETO, SEMPRE RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DE APLICAÇÃO DA NORMA. A RELAÇAO JURÍDICA DE CONSUMO POSSUI TRES ELEMENTOS, QUAIS SEJAM: O SUBJETIVO O OBJETIVO FINALÍSTICO POR ELEMENTO SUBJETIVO DEVEMOS…

Doutrinas Além da lei e do costume, são ainda fontes do direito a doutrina e a jurisprudência. Hierarquicamente, porém, a jurisprudência e sobretudo a doutrina desempenham papel de satélites em relação as de direito, como diz Du Pasqueir. A doutrina não pode deixar de ser considerada fonte do direito, pois, de fato, contribui para aplica-lo e para preparar-lhe a evolução. Pode-se dizer que doutrina é o resultado do estudo que pensadores, juristas e filósofos do Direito, fazem a respeito

(Cespe – Técnico Judiciário – TRT 9ª – 2007) Uma das premissas do Direito do Trabalho é a busca da norma legal ou contratual pela melhoria das condições sociais do trabalhador, sob pena de nulidade. a) Certo. b) Errado. Letra a. DOUTRINA: "O direito do trabalho tem por fundamento melhorar as condições de trabalho dos obreiros e também suas situações sociais, assegurando que o trabalhador possa prestar seus serviços num ambiente…

indica apenas os processos de produção de normas jurídicas. Fonte Formal é o instrumento para o exercício do Direito, a criadora da norma jurídica, considerando que a norma jurídica não é fonte do Direito, mas o próprio Direito, que nasce dos fatos sociais (representados por diversos fatores, como foi visto a pouco) e dos atos do Estado, seja através do legislador, que elabora uma lei, seja através do Judiciário, que executa esta lei; e esta norma jurídica, por sua vez, é o conjunto de…

“Fonte é o vocábulo que designa concretamente o lugar onde brota alguma coisa, como fontes d’agua ou nascente, a expressão fontes do direto significa o lugar de onde provem a norma jurídica, donde nascem regras jurídicas ainda não existentes na sociedade humana, retornar a fonte do direito é buscar a origem de seus enunciados.” (JÚNIOR, José Cretella). I – LEGISLAÇÃO A lei, ou a legislação, é a mais importante fonte do Direito e, é a “regra geral de Direito, abstrata e permanente,…

na doutrina e na jurisprudência. Caso o soldado cumpra a jornada de trabalho intergral (44 horas semanais), a remuneração paga a ele será inconstitucional podendo ser levado a justiça. Mas se o servidor exercer suas atividades em jornada semanal inferior a 44 horas pode receber remuneração proporcional a esta carga horária, ainda que inferior ao salário mínimo, ocorrendo a Inexistência de violação aos arts. 7º, IV, e artigo 39, § 3º, da CF. O magistrado indicará a interpretação…