Doutrina De Intervenção Federal

A intervenção federal é um instrumento de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios. Ela só ocorrerá nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: 1- quando houver coação contra o Poder Judiciário, para garantir seu livre exercício (poderá ocorrer de ofício, ou seja, sem que haja necessidade de provocação ou pedido da parte interessada); 2- quando for desobedecida ordem ou decisão…

da Constituição Federal? R.: Neste caso, por falta de previsão constitucional, seja nos arts. 102, I, “a”, ou 125, § 2º, inexistirá controle concentrado. O máximo que pode ser é o controle através do sistema difuso, podendo a questão ser levada ao Judiciário, através do recurso extraordinário, de forma incidental, ser apreciada pelo STF e ter sua eficácia suspensa, pelo Senado Federal, nos exatos termos do art. 52, X, CF/88. (LENZA, Pedro, 2003, p. 122) 2. O senado federal é…

implicações do pensamento de cada doutrina que orientou a questão. Assim, mister o estudo da influência correcionalista espanhola no trato da questão menoril, sob a égide da doutrina da Situação Irregular, bem como das mudanças ocorridas após a Segunda Grande Guerra em relação a consideração da pessoa humana e do valor de sua dignidade, culminando em diversos documentos internacionais de proteção e responsabilização de crianças e adolescentes. As doutrinas moralistas de…

FEDERALISMO BRASILEIRO Segundo a doutrina majoritária, o conceito de federalismo tem origem do latim foedus, que significa pacto, aliança. Desta forma, a palavra “federação” significa a união dos estados com o intuito de concentrar grande parte do poder nas mãos de um ente mais forte. É a denominação feita na relação entre as diversas unidades da federação, tanto entre si, quanto com o governo. Trata-se de um sistema político em que municípios, estados e Distrito Federal, sendo…

Conceito = Ação que tem por objetivo um controle politico que é a decretação da intervenção e um controle jurisdicional que é a declaração de inconstitucionalidade, a fim de efetivar o estado de legalidade extraordinária. ADIN INTERVENTIVA Requisitos da intervenção (Artigo 36, CR): • Controle politico- realizado pelo Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa, que possui o prazo de 24 horas para apreciar o decreto da intervenção. • Controle Jurisdicional- realizado pelo Judiciário se…

FAZENDA PÚBLICA E A TUTELA ESPECÍFICA DE FAZER E NÃO FAZER 26 3.2 – A EXECUÇÃO DE QUANTIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 29 3.2.1 – ASPECTOS IMPORTANTES 29 3.2.2 – DOS PRECATÓRIOS 32 3.2.3 – NÃO-PAGAMENTO DE PRECATÓRIO = INTERVENÇÃO FEDERAL? 37 4 – HÁ DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA? 42 5 – CONCLUSÃO 44 6 – BIBLIOGRAFIA 46 1 – INTRODUÇÃO: O tema da execução por quantia contra a…

Poder Constituinte é aquele que um povo tem para elaborar a sua Constituição, diferente do Poder Constituído que é todo aquele que o constituinte institui na Constituição, ou seja, os poderes constituídos são o Legislativo (federal, estadual ou municipal), Executivo (federal, estadual ou municipal) e o Judiciário. O poder constituinte divide-se em poder constituinte originário e poder constituinte derivado (reformador e decorrente). Poder Constituinte Originário Poder constituinte…

ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BELO HORIZONTE FACULDADE PITÁGORAS - NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO 2010 MAURO ALEXANDRE CAIXETA – CAPITÃO BM PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: UMA ANÁLISE DA SUA APLICABILIDADE NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Pitágoras, como requisito…

pelo risco que a aparte corre em ser julgada por Juiz parcial, mas, também, como diz, Alcará-Zamora, para salvaguardar o prestígio profissional e a dignidade da administração da justiça.” Processo Penal, 28 º Ed., Saraiva, 2º Vol, página 587. A doutrina, seguindo orientação do próprio Código, é majoritária no sentido de que a suspeição do juiz é causa de nulidade absoluta. Destaco aqui que Eugênio Pacelli de Oliveira, prelecionando que a imparcialidade do juiz é requisito de validade…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 1. Histórico: a) Estado Moderno (século XVIII) – liberalismo econômico, divulgado com a doutrina de Adam Smith em a Riqueza das Nações. b) Estado Intervencionista defendido por filósofos como Karl Marx. Marx entendia que uma sociedade somente poderia ser definida levando-se em conta o modelo de produção adotado, haja vista que entendia ser a economia o centro de toda e qualquer atividade humana. Dessa forma, comparava a dinâmica social a um edifício