Doutrina Da Vingança Estatal

PENAL II Teoria Geral da Pena Conceito de Pena: é uma espécie de sanção penal (São sanções penais a pena e a medida de segurança). “Pena é resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível, ou seja, não atingido por causa extintiva da punibilidade.” O direito de punir é monopólio do Estado. Existe pena particular? Sim (Lei no 6.001/73, art. 57). O Estatuto do Índio prevê imposição de pena pelos próprios índios, desde que não…

Pública, forma instituídos. Entretanto, para que o bom andamento das mais diversas atividades estatais efetivamente aconteça, a Administração Pública deve-se reger por princípios legais e éticos que indiquem ao administrador quais as opções devem ser tomadas, quando do exercício de seus poderes administrativos de forma a serem, ao mesmo tempo, um farol e um limitador , das ações estatais, às quais deverão sempre ter como fim maior o interesse público. Os administradores públicos,

exigindo regras previamente estabelecidas e freando eventuais abusos cometidos pelo Estado. Conforme lembra Guilherme de Souza Nucci (2008, pág.77): 13 O Direito Penal, que forma o corpo de leis voltado à fixação dos limites do poder punitivo estatal, somente se realiza, no Estado Democrático de Direito, através de regras previamente estabelecidas, com o fim de cercear os abusos cometidos pelo Estado. Portanto, Direito Processual Penal é o corpo de normas jurídicas cuja finalidade é regular o

1 – Períodos Históricos e as Escolas; PERÍODOS PERÍODO DA VINGANÇA (DA ORIGEM DA HUMANIDADE ATÉ MEADOS DO SÉCULO XVIII) PERÍODO HUMANITÁRIO (1750-1850) PERÍODO CIENTÍFICO (1850 ATÉ OS DIAS ATUAIS) PERÍODO DA VINGANÇA Características Vingança privada Punição pessoal ou do grupo contra o criminoso (pena de talião) Vingança divina Pena aplicada por sacerdote, pajé ou feiticeiro em nome de alguma divindade Vingança pública Terror e intimidação pela soberana autoridade PERÍODO

presença do Estado era vista até mesmo como indesejável, as pessoas tradicionalmente relutavam em apelar para a figura estatal na resolução de conflitos. As comunidades viam como dever delas mesmas resolver suas disputas internas. Quando analisamos os períodos históricos que antecedem a tradição penal, da forma como a conhecemos, temos a tendência de enxergá-las como praticantes de vinganças pessoais, e onde a vontade do mais forte prevalecia sobre o menos favorecido. Certamente houve…

nasce também aqui a ideia do principio constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tais princípios, hoje alicerces da carta constitucional brasileira, crescem a medida que o direito do homem se sobrepõe a ideia de vingança e reparação a qualquer custo. O mais evidente para a mudança dos novos comportamentos abarcados pela sociedade é o esgotamento do sistema carcerário contemporâneo e brasileiro, que alguns doutrinadores consideravam fadados ao fracasso…

o propósito de evitar o encarceramento ou reduzir o período do cárcere. O ordenamento jurídico brasileiro, acompanhando tendências internacionais, portanto, passou a prever e a ampliar institutos despenalizadores, tais como a transação 1 A doutrina registra informações sobre a utilização da pena privativa de liberdade no século XVI, mas não traz maiores dados da época, razão porque foi adotada na pesquisa a informação majoritariamente fornecida na literatura sobre a matéria,…

ao princípio da humanidade das penas. 1.1 O princípio da humanidade das penas Como veremos nesse tópico, o cerne do princípio da humanidade das penas é o respeito à pessoa humana, dele decorre não apenas normas de limitação à atividade estatal punitiva como normas que prescrevem prestações positivas a serem realizadas pelo Estado. Faz-se fundamental, todavia, o reconhecimento da vinculatitivade jurídica desse princípio para que sua observância seja considerada como um…

próximo. Justiça é muito mais perdão e doação do que vingança e cobrança, como se acredita atualmente. Normalmente citamos o conceito de justiça como dar a cada um o que é seu (conceito de Ulpiano). Mas, politicamente podemos dizer que “dê a cada um segundo suas necessidades” (Marxismo), ou “dê a cada um segundo sua capacidade” (capitalismo). Logo, Justiça é um conceito ideológico, cultural, econômico e político. Justiça pode até ser confundida com vingança. Já para Kelsen é a felicidade…

TGE E O ESTADO COMO REALIDADE POLÍTICO-JURÍDICA 1. ORIGEM DAS SOCIEDADES E DOS AGRUPAMENTOS SOCIAIS É fato que modernamente a doutrina mais festejada tem defendido a tese segundo a qual o homem possui independente de outros fatores, uma necessidade instintiva e insuperável de associação, o que, em última análise, forjou todos os primeiros agrupamentos sociais e, posteriormente, as sociedades primitivas. “A primeira causa de agregação de uns homens a outros é menos a sua debilidade