Doutrina Da Vingança Estatal

direitos individuais, não pode se colocar numa situação de punir um cidadão pelo que ele pensa, pelo que ele é, mas unicamente pelo que ele faz, e se essa sua ação lesionar bem jurídico alheio. O Código de Menores de 79, imperava sob a lógica da Doutrina da Situação Irregular, que foi sucintamente definida pelo Prof. João Saraiva como sendo aquela em que os menores passam a ser objeto da norma quando se encontrarem em estado de patologia social [12]. E baseando-se no art. 2º do referido…

ingerir cicuta. É que esse filósofo referia nada estar imune à dúvida e só através do conhecimento se chegaria à virtude. São famosas suas duas frases: "Só sei que nada sei" e "Conhece-te a ti mesmo". Pelo perigo de ser corrompida a racionalidade estatal da época, foi Sócrates acusado de desrespeitar as divindades, corromper os jovens e violar as leis, pelo que acusado e obrigado a suicidar-se, na forma adrede narrada. O estado grego, portanto, não aceitava, naquela época, a…

das palavras, crime e pena, entretanto, nesse domínio sombrio e não inteligível brilha a luz do Direito Penal e seus princípios, que ilumina, com seus raios de compreensão, a vida de todos. (PAGLIUCA, 2009, p 35). A Sociedade suprimiu há tempos à vingança privada, nos dias atuais entrega a responsabilidade de se fazer justiça ao Estado, este por sua vez, monopoliza a fonte de normas, determina seu cumprimento e aplica coercitivamente as sanções, quando essas são descumpridas. Douto que…

Vice-Presidente do Centro de Direito Criminal Internacional Na lide forense percebe-se que ainda há dificuldade de compreender qual o espaço reservado aos institutos processuais do interesse de agir e da justa causa na esfera penal. Para um setor da doutrina, trata-se de institutos idênticos1. O interesse de agir, no processo penal, realmente confunde-se com a concepção de que as ações penais devem sempre derivar de justa causa. Mas, embora os autores em geral não se inclinem à tarefa…

sendo que sua aplicação no crime de furto não seja confundida com impunidade ou ausência de tutela jurídica. O objetivo geral deste trabalho é abordar o princípio da insignificância, verificar sua aplicação no crime de furto e demonstrar que a doutrina e a jurisprudência ainda tem resistência na sua aplicação em algumas hipóteses. A utilização deste princípio, no que tange ao crime de furto, nos casos adequados, onde não tem uma relevante repercussão social e é ínfima a lesão ao bem jurídico,

RESUMO O presente trabalho visa demonstrar o árduo desafio de delimitar a responsabilidade civil da Administração Pública em caso de omissão estatal de seus agentes públicos e políticos que causem prejuízos a terceiros. Apresentando-se como um tema complexo e de grande repercussão jurídica, devido aos divergentes posicionamentos adotados entre a doutrina e jurisprudência, que por ora, reconhece à responsabilidade subjetiva decorrente da regra geral do Código Civil de 2002 e…

agister gentis). O primeiro código romano escrito (jus scriptum ) foi a Lei das XII Tábuas (séc. V a.C .), resultante do trabalho dos decenviri legibus scribendis. Com ela inicia-se o período de vivência legislativa, com a conseqüente limitação da vingança privada, pelo talião e pela com posição.3 A ciência do Direito rom ano dividia o ordenam ento ju ríd ico em duas partes, relativam ente claras: de um lado, o Direito Público (relativo aos órgãos nacio­ nais e internacionais, e…

devem ser interpretadas e aplicadas, deve-se buscar o verdadeiro espírito da lei, ou seja, o fundamento jurídico essencial utilizado pelo legislador no momento em que a elaborou, evitando assim arbitrariedade. A lei deve fixar limites na atuação estatal aplicando a garantia dos direitos dos cidadãos. É necessário que haja proporcionalidade entre o delito cometido e a pena a ser aplicada, evitando assim um tratamento desumano. Também com o intuito de se evitar a arbitrariedade as…

livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e aos crimes a eles equipados. A regra foiinserida no texto legal através da eleição da Lei de Crimes Hediondos, cujo escopo foi atender ao clamor social, por maior rigor na resposta estatal dada diante de alguns crimes que mais chocavam a opinião pública da época. O primeiro passo deste trabalhoserá conhecer o instituto do livramento condicional, sua origem, finalidade, e elementos básicos, estabelecendo uma base…

períodos: - vingança divina - Vingança privada - Vingança publica - Humanitário - E científico O primeiro momento, sanção uma impunidade do divino; crime constitui um atentado contra os deuses. *modelo de estado teocrático *cólera do divino através da punição *se não fosse descoberto o verdadeiro agente, qualquer outra da comunidade sofreria a punição. *irracionalidade Segundo momento, entende-se como crime uma agressão violenta de uma tribo contra outra, e a pena, constitui…