Doutrina Da Vingança Estatal

normas estabelecidas na legislação especial”. Neste sentido, apontam também a Constituição Federal (art.228) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 104). O constituinte de 88 estabeleceu a maioridade aos dezoito anos, razão pela qual, parte da Doutrina penalista a entende como uma cláusula pétrea. Na exposição de motivos do nosso vigente Código Penal, o item 23, assim dispõe: “De resto, com a legislação de menores, recentemente editada, dispõe o Estado dos instrumentos…

ausência de normas que possibilitem uma reparação que seja capaz de atender todos seus anseios de prevenção, reparação, compensação e punição. Devido ao acesso a informações e a busca constante do ser humano por justiça, faz-se necessária a intervenção Estatal com políticas que tragam um bem social e a ideia de não lesar ao próximo. Busca-se com o presente trabalho dar ênfase aos efeitos da Responsabilidade Civil demonstrando a necessidade da aplicação destes frente à evolução social…

direito para incutir na sociedade i imagem que atenda a seus interesses? No direito, a ideologia se manifesta como um conjunto de "mitos", abstrações, ficções, "mentiras técnicas" (a expressão é de Orlando Gomes), os quais são elaborados pela doutrina jurídica, neste caso, a serviço dos "segmentos mais representativos de nossa sociedade" (o eufemismo é de Mario Henrique Simonsen) e que são aceitos dogmaticamente pelos juristas, transmitidos aos acadêmicos de direito pela educação…

uma forma clara e de fácil compreensão, Moraes assim o conceitua: O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal, e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana pode ser definido como direitos humanos fundamentais. A grande importância do entendimento de Silva , os direitos fundamentais…

deles) consente no sacrifício total ou parcial do próprio interesse (autocomposição) ou impõe o sacrifício do interesse alheio (autodefesa ou autotutela). Na segunda hipótese, enquadram-se na obra de terceiro, a conciliação, a mediação e o processo (estatal ou arbitral). DA AUTOTELA À JURISDIÇÃO Nas fases primitivas da civilização dos povos, inexistia um Estado suficientemente forte para superar os ímpetos individualistas dos homens e impor o direito acima da vontade dos…

Critério das Relações Jurídicas: o direito Administrativo se preocupa com todas as relações jurídicas do Estado. Mas não são todas as relações jurídicas Estatais com o que se preocupa o Direito Administrativo, pelo que não vingou tal escola no Brasil. d) Critério Teleológico: Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios. A doutrina diz que esse critério é aceito, mas é incompleto, insuficiente. e) Critério residual ou negativo: diz que devem ser excluídas as funções…

................................................................... |16 | | 3.1 Fase da vingança privada ......................................................... |16 | | 3.2 Período da vingança divina ...................................................... |17 | | 3.3 Estágio da vingança pública ..................................................... |17 | |…

das instituições e das doutrinas políticas. Pela dificuldade de acesso às fontes, a primeira se desenvolve da segunda mas depois se emancipa. Estas fontes podem ser analisadas por diversos pontos de vista . O ponto de vista da filosofia e da ciência política , ou o ponto de vista sociológico e jurídico. Quanto a origem do estado, Bobbio enfatiza que pode-se considerar a Polis grega , ou o pós Revolução Francesa , ou qualquer outro marco que rompa com o conceito estatal anterior e…

tema em questão, mas sim promover reflexões devidamente embasadas em pesquisas que serão expostas no desenvolvimento deste trabalho. Primeiramente, discorrer-se-á a respeito dos aspectos históricos da maioridade penal no Direito Brasileiro, a doutrina e os princípios norteadores dos direitos das crianças e dos adolescentes. Em segundo lugar, serão abordados os assuntos relativos à função da pena no Direito Penal, explicados a partir de teorias doutrinárias, que nada mais são do que…

motivos desse descaso político, bem como procurar enxergar soluções, senão propostas para um sistema prisional mais justo e eficaz, de modo que possa realmente cumprir seu papel, que é a ressocialização. A nossa legislação brasileira, assim como as doutrinas, enfatizaram o uso da pena de prisão como um mecanismo de controle da criminalidade. Assim, isto tem provocado como consequência uma super lotação dos nossos presídios e casas de detenção. Isso porque temos além da pena…