Artigo Científico - Funções da Responsabilidade Civil

FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Débora dos Santos Alves QUEIROZ1

RESUMO: Examinaremos as funções da responsabilidade civil. Iniciamos a análise do presente estudo, abordando a função sociopreventiva da responsabilidade civil, sendo esta pautada no princípio de prevenção ou precaução, capaz de criar um dever geral de segurança. Em um segundo plano analisamos a função ressarcitória, sendo que esta tem seus fundamentos no anseio de obrigar o agente causador do dano a ressarcir a agente sofredor do dano. Busca-se o retorno da coisa ao seu estado anterior a ocorrência do dano. Verificamos ainda a função compensatória da responsabilidade civil, tendo esta como baldrame o desejo que tem a vítima ante a impossibilidade de retorno a situação anterior ao dano, de ver-se compensada, traduzindo-se esta em uma pretensão de cunho econômico. Por fim tratamos da função punitiva da responsabilidade civil, dando ênfase a uma abordagem capaz de propiciar aos operadores do direito a aplicação da tese dos danos punitivos, o que servirá de desestímulo a prática de novas condutas lesionantes. Palavras-chave: Funções da responsabilidade civil.

INTRODUÇÃO

O presente estudo justifica-se pela importância, relevância e pouca abordagem do tema. Partindo da premissa que uma vida social indene é direito primordial do ser humano, a partir do momento que o Estado falha na aplicação de políticas sociais com o cunho de prevenção a ocorrência de danos, necessário se faz atribuir e aplicar novas funções à responsabilidade civil. Direcionaremos o presente estudo a revelar os efeitos da responsabilidade civil, possibilitando ao leitor, a verificação de sua aplicação frente ao nosso ordenamento.
Com a evolução do ser humano, evoluem também as formas e proporções dos danos, não bastando mais apenas uma função da responsabilidade civil para satisfazer os anseios da sociedade, que se vê cada vez mais intolerante ante a ausência de normas que possibilitem uma reparação que seja