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Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará e Legislação Correlata a ic Versão Eletrôn CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E LEGISLAÇÃO CORRELATA Impresso no Brasil C387c Ceará. Tribunal de Justiça Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará e legislação correlata / Atualizado e revisado por Margarida Maria de Souza Teixeira Pinto e Leonardo Bruno Soares. Fortaleza: Editora do Tribunal de Justiça do…

conceito e a dimensão de um tributo, de uma base de cálculo e de um crédito tributário. Nesse universo, estudaremos não só os fundamentos teóricos, mas a sua base legal, estudando o Sistema Tributário Nacional a partir do texto constitucional, do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação específica sobre cada tema. Objetivos Ao completar este módulo de estudo, você estará apto a: » Reconhecer as incidências tributárias. » Identificar as principais diferenças entre espécies…

direitos reservados. Nenhuma parte do conteúdo deste livro poderá ser utilizada ou reproduzida em qualquer meio ou forma, seja ele impresso, digital, áudio ou visual sem a expressa autorização por escrito da Biblioteca24horas sob penas criminais e ações civis. 2 Benefício Adicional Gratuito Ao adquirir ou receber este livro, o leitor ganha o direito a uma licença de uso (disponibilizada na penúltima página deste livro) no portal www.biblioteca24horas.com, por tempo pré-determinado,…

Ano 1 • Número 1 • PRIMAVERA artigos comentários de jurisprudência recensões crónica da actualidade 1 Índice ÍNDICE Editorial – Eduardo Paz Ferreira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Michel Bouvier – La Revue Portugaise de Finances Publiques: Une revue pour repenser et reconstruire les finances publiques de demain . . . . . . . . . 13 ARTIGOS Paulo de Pitta e Cunha – Os Ajustamentos Fiscais do Ano 2000 e o…

a exigir, no entanto, desdobramentos reflexivos, especialmente no tocante à chamada eficácia irradiante. Idêntica asserção afigura-se cabível no pertinente à multifuncionalidade dos direitos e à suposta atualidade da posição de Jellinek e de sua doutrina dos quatro status, convindo, a esse respeito, aprofundar a crítica formulada por Hesse e repensar, ainda mais, o status activus, espartilhado que restou no rol dos chamados direitos de defesa. Em contrapartida, registre-se que, embora sumária, a

bem delimitados na obra de PAULO DE BARROS CARVALHO: (i) constituir-se este num conjunto de normas jurídicas válidas; (ii) que se materializa em linguagem prescritiva; (iii) impregnada de valor. Com visão crítica às construções realizadas pela doutrina tradicional, depois de fixados os pressupostos do Constructivismo Lógico-Semântico, num convite à reflexão filosófica do direito, o trabalho apresenta: (i) uma Teoria da Norma Jurídica, que se volta à análise da estrutura e conteúdo…

materiais ao poder de reforma constitucional. Isto é, qual seria o liame para identificarmos a constitucionalidade da atuação do poder constituinte derivado, em especial daquele que restaura o frescor Magno. Para chegarmos à questão do supracitado artigo, contamos no capítulo 02 com bases oferecidas pela nossa Constituição acerca dos limites explícitos, implícitos, bem como de seu impacto no nosso ordenamento. A metodologia adotada por nossa demonstração, no capítulo 01, estabelece a…

abandono, deve o servidor ser exonerado “ex officio”, conforme entendimento já consagrado na Administração. Assuntos abordados neste Parecer: Na continuidade do abandono do cargo, não se configuram sucessivas infrações. Prescrição computada conforme Código Penal. Estando prescrita a punibilidade, sem pedido de exoneração, o servidor deve ser exonerado ex officio, sendo incabível intimá-lo a reassumir o cargo. PARECER Nº GM-7 - Ementa: I - Nulidade do processo por cerceamento de…

SUPERIOR DO TRABALHO; • TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO; • JUIZ DO TRABALHO. Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III, do artigo 111, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e profissional) e as juntas de conciliação e julgamento. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST O…

Pronomes: Classificação, Emprego e uso de pronomes; Uso dos Porquês; Pontuação. Conhecimentos específicos: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Lei nº 8080/90, Lei 8142/90, Lei 141/2012, SUS: Princípios e diretrizes do Sistema Único: objetivos; atribuições, doutrinas e competências; princípios que regem sua organização, Políticas e sistemas de saúde no Brasil: retrospectiva histórica; reforma sanitária, Processo saúde-doença e seus determinantes/condicionantes, Estratégia de avaliação em saúde:…