Doutrina Artigos 436 A 440 Codigo Civil

maior razão deste nosso estudo é justamente trazer elementos técnicos que sirvam para a compreensão da substituição tributária, sem perder a visão crítica dos aspectos que o cercam, quer seja no contexto da constitucionalidade, da legalidade ou da doutrina. Esta responsabilidade, considerando-se o aspecto temporal, pode acontecer tanto em relação a fatos geradores(2) presumidos (futuros portanto), bem como a fatos anteriores e momentâneos, e representa a transferência de responsabilidade…

.... 60 5.2.2. Direito interno .............................................................................................. 62 5.2.2.1 A Constituição da República Portuguesa ................................................... 62 5.2.2.2 O Código Civil ........................................................................................... 66 5.2.2.3 A jurisprudência ......................................................................................... 76 5.2.2.4 Outra legislação ...

de São Francisco de Sales, Edição crítica de Antônio Ferreira da Silva, Roma, LAS 1991. JOÃO BOSCO, Obras editadas, reprodução anastática, 38 volumes. Roma, LAS 1977-1987. Pesquisas Históricas Salesianas. Revista semestral de história religiosa e civil. Roma, LAS 1982 ss. E Em FdB MB MO (1991) OE RSS O Sistema preventivo (1877= texto publicado em primeira edição bilíngüe: Inauguração do patronato de São Pedro em Nice. Finalidade do mesmo esposta pelo padre João Bosco…

:::DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro Página 1 de 144 [ Nº de artigos:541 ] DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (versão actualizada) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Contém as seguintes alterações: - Declaração de 31 de Março 1987 - DL n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro - DL n.º 212/89, de 30 de Junho - Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto - DL n.º 423/91, de 30 de Outubro - DL n.º 343/93, de 01 de Outubro - DL n.º 317/95, de 28 de Novembro - Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto - Lei n.º…

fundamentais e a influência da mídia na produção legislativa. Para tanto, a técnica utilizada foi a de pesquisa bibliográfica, documental, de livros jurídicos de renomados autores da atualidade, revistas jurídicas, consulta em sites da internet e artigos científicos. O seu objetivo é verificar se o discurso realizado pela mídia, ao divulgar notícias que digam respeito ao julgamento de crimes dolosos contra a vida é capaz de influenciar a decisão a ser tomada pelos jurados do Tribunal…

outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, Fernanda, 1978Manual de prática civil / Fernanda Tartuce, Luiz Dellore, Marco Aurelio Marin.…

Ascarelli e Paul Roubier, sem quem não pensaria como penso, a Luis Roberto Barroso, que consagrou esse doutorado, e a Simão Isaac Benjó, que me ensinou Direito. III RESUMO A marca é um signo. Esse simples fato parece ter sido negligenciado pela doutrina jurídica na elaboração da história relativamente longa do instituto. A marca é um signo num ambiente competitivo. Ela existe como um meio de distintividade diferencial, para designar - primeiramente - os bens em competição, e,…

Guimarães FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO Presidente Embaixador Jeronimo Moscardo A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública nacional para os temas de relações internacionais e para a política externa…

racionalidade dos seres humanos. Pressupunha o correcto, justo e universal, não necessitavam de leis escritas. De acordo com Santo Agostinho, Deus tinha um plano para os homens, e as suas leis eram de três tipos : Lei Eterna – De acordo com o Principio do Código de Deus. Lei Natural – Significava a adequação à Lei de Deus. Lei Humana – Correspondia à Lei dos Homens. São Tomás de Aquino veio acrescentar às três leis anteriores mais uma Lei : Lei Divina – A Lei que Deus ditou.…

se visualizar a aplicação da dignidade da pessoa humana pelo Supremo Tribunal Federal. 1. Desenvolvimento histórico A dignidade humana, por ser inerente à pessoa, existe desde o surgimento do homem. Alexandre de Moraes1 alude que em 1690 a.C. o Código de Hammurabi codificou a dignidade humana como um direito comum a todos. Eduardo Carlos Bianca Bittar2 atesta que, historicamente, quanto à dignidade humana: “[...] a noção não está ausente no pensamento grego, pois se manifesta na…