Dosimetria Da Pena

parágrafo 4°, inciso I do Código Penal brasileiro, em razão da subtração, em tese, de cinco unidades de tinta de cabelo no valor R$ 49,95; ocorrido na Comarca de Porto Velho na data de 10 de novembro de 2011. Foi imposta à Recorrente, por conseguinte, a pena final de 04 (quatro) anos de reclusão, e multa, no valor de 80 (oitenta) dias multa, a serem cumpridos no regime incialmente semiaberto. Assim sendo, inconformado com a mencionada decisão de primeiro grau, a acusada recorre,…

pedidos das partes. Deve colocar todos os pedidos. Anda ve, a dosimetria. Sentença absolutória não há necessidade. A dosimetria deve seguir fielmente o que foi demonstrado na analise. Começa pelo artigo 59 (penas base), lembrar que a pena de multa deve ter o mesmo calculo que a PPL. Lembrar de verificar de tem pena de multa no dispositivo, depois agravantes e atenuantes e depois causas de aumento e diminuição. Terminada a dosimetria chega a pena final. Os cálculos devem ficar…

do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição" (STF, HC 104.045/RJ). 4. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal. Com o…

no que tange a aplicabilidade da pena, pois, pune-se a pessoa física com base na sua culpabilidade, de acordo com os seguintes requisitos: imputabilidade, potencial, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. A dosimetria da pena se baseia na culpabilidade da pessoa física e esta pena pode ser de multa, restritiva de direitos ou prestação de serviços à comunidade. 5.2 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Enquanto a dosimetria da pena para pessoa física se…

MÉRITO 1.1 DA ADEQUAÇÃO O Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, visando a reforma da sentença proferida pelo magistrado „‟a quo‟‟, foi recebido e parcialmente provido, sofrendo mudança no “decisium” no tocante ao “quantum” da pena, a decisão final do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina encerrou a discussão do feito nas vias ordinárias, não restando ao recorrente mais nada a não ser passar a esfera extraordinária do poder judiciário, através…

que julgou procedente a ação penal intentada pelo Ministério Publico, condenando José da Silva como incurso nas sanções do artigo 155, § 4°, I e II, do Código Penal, sendo aplicado a pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e negou a substituição por pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos. I – SÍNTESE PROCESSUAL O Ministério Público ofereceu denúncia contra o apelante, dando como incurso nas sanções descritas no artigo 155, § 4º, I e…

que vitimara o Sr. José no dia 15/10/2012, na cidade de Goiânia, neste Estado; II. Fora imposta ao RECORRENTE, por conseguinte, a pena final de (10) anos e (2) meses de reclusão (fls. XX-XX); III. Contra a sentença, foram interpostos embargos de declaração, no sentido de se superar a omissão do julgador, qual seja, a não-consideração de causa de diminuição de pena no cálculo da sanção penal, qual seja, aquela prevista no art. 129, § 4º do Código Penal; IV. Tal inconformidade era absolutamente

............................................................................. 03 2.3. Dos crimes cometidos............................................................................................. 04 2.4. Da análise dos crimes e da dosimetria da pena...................................................... 05 3. REFERÊNCIAS...................................................................................................... 15

respeitável decisão que o condenou, por infração ao artigo 157, §2º, I, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, no regime fechado, proferida por Vossa Excelência nos autos deste processo-crime que a justiça pública lhe move, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO objetivando a reforma da decisão para reduzir a pena e a fixação do regime diverso do fechado, por considerar desproporcional e equivocada a dosimetria feita na decisão ora apelada. Desde já, requer remessa dos…

da Criminologia e da Psicologia Jurídica. Um segundo objetivo deste material, é apresentar uma abordagem diferenciada sobre o tema, com uma sucinta análise sobre a pena aplicável ao caso, e as teorias criminológicas que o envolvem, e sobre o trabalho da Psicologia Jurídica em casos como esse. Palavras-chave: maníaco do parque, penas, teorias criminológicas, psicologia. ABSTRACT This article aims to discuss a fact that occurrend in 1998, the case of Manic Park, which was…