Dosimetria Da Pena

FUNDAMENTAÇÃO A Ação penal é procedente. A materialidade está devidamente exposta e comprovada. Não existido nulidades, tampouco excludentes de culpabilidade, a pretensão deve ser julgada PROCEDENTE, isto posto, passo a dosimetria da pena. Na primeira fase da fixação da pena, há que se considerar que o acusado apresenta maus antecedentes, pois segundo consta, já possui uma condenação pelo crime tipificado no artigo 288 deste dispositivo. Agravante ainda, temos pelo acusado ser…

fls. condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 5 (cinco), por infração ao artigo 157 do CP, tendo de cumprir a pena aplicada em regime fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise . O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema trifásico de aplicação da pena. Na primeira fase, em…

disposto no próprio tipo penal, convertendo a pena corporal em restritiva de direitos, em face do art. 44 do CP. Outro entendimento não seria mais adequado, pois trata-se, comprovadamente, de réu primário e de furto de coisa de pequena valor (produtos avaliados em R$ 25,00), amoldando-se, perfeitamente, a expressa previsão do art. 155, § 2º, que diz: § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção,…

espontânea é uma atenuante reconhecida: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - CONTROLE ESTATAL - SEGURANÇA PÚBLICA - LESIVIDADE DA CONDUTA -INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - CONFISSÃO - PENA AQUÉM DO MÍNIMO - IMPROCEDÊNCIA. I.O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime de mera conduta e de perigo abstrato. A probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma, é presumido pelo tipo penal. II. O…

debates orais em apresentação de memoriais. A acusação, por ocasião da apresentação de seu memorial, pugnou pela total procedência dos pedidos, de modo a condenar os réus nos exatos termos da denúncia, formulando, outrossim, pedidos relativos a dosimetria da pena, bem como ao regime inicial para cumprimento da sanção. Todavia, não merece prosperar a pretensão acusatória, posto que arrimada em elementos de prova insubsistentes, de cuja análise não se denota um conjunto probatório…

– SP, pelos motivos de fato e direito que passa a expor: O MM. Juízo a quo, em r. sentença, houve por bem julgar a ação penal procedente, condenando o paciente Anderson Conceição dos Santos à pena de 06 (seis) anos de reclusão, mais 600 (seiscentos) dias-multa e o paciente Marcelo Santos Cardoso à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa por incursos no art. 33 da Lei 11.343/06. Ademais, absolveram-se os pacientes dos…

RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÍMULA 231/STJ. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. Réu reconhecido, pelas vítimas e encontrado dias depois da posse do automóvel roubado, sem fornecer qualquer razão plausível para tanto. 2- Relativamente à dosimetria da pena, não há que…

qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 121, § 2°, I, III e IV, do Código Penal. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Pode o juiz, atrelado a regras de majoração da pena, aumentá-la até o…

UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – O indeferimento da causa especial de redução do § 4º do art. 33…

ferida , com perigo de morte , foi levada para o hospital . Considerando que Cirdelia confessou suas condutas na delegacia e que Turibio , segurança dos bordel recebeu ordem de Cirdelia para impedir a fuga de Doroteia . Promova a capitulação e dosimetria da pena . R: Gergiley – art 218-B com o 226 III Cirdelia- art 218-B $2º II , com o 229 , com o 226 I , com o 129 $1° II , com o 65 III D Turíbio- 218-B , com o 226 I , com o 129 $1º II Gergiley PB- 8 anos AG- x AT- x CD- x…