Dosimetria Da Pena

pela condenação, imputando ao Réu a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão mais 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Dada a devida vênia, entende o Apelante que a R. Sentença merece ser reformada, na medida em que não se encontra prova inequívoca de autoria ou havendo, não o há em relação à destinação, porquanto merece o Réu ser absolvido, bem como, persistindo a condenação, que o seu “quantum” seja reduzido, pois excede a dosimetria correta, conforme adiante se expõe.

Penal II Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Penal II, ministrada pelo professor Marcelo Gobbo Dalla Déa, para o conhecimento da dosimetria aplicada no maior julgamento da história do Brasil. Sumário Sumário 3 Introdução 3 Procurador x Defesa dos réus 6 Dosimetria 8 Introdução O julgamento da ação penal 470 vulgo mensalão é o maior já realizado pelo STF. O Brasil no decorrer da sua…

condenada à pena de 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e Toni, à pena de 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Inconformados com a pena fixada pelo Conselho de Sentença interpõem recurso de apelação por intermédio de seus advogados com vistas à reforma da sentença e a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri ou à readequação da pena…

finais foram orais; acusação e defesa manifestaram-se. Finda a instrução criminal, o magistrado proferiu sentença em audiência. Na dosimetria da pena, o magistrado entendeu por bem elevar a pena-base em patamar acima do mínimo, ao argumento de que o trânsito em julgado de outra sentença condenatória configurava maus antecedentes; na segunda fase da dosimetria da pena o magistrado também entendeu ser cabível a incidência da agravante da reincidência, levando em conta a data do trânsito em julgado

Admissibilidade do Recurso Preliminarmente, verifica-se a existência dos pressupostos subjetivos e objetivos. Por um lado, no caso dos pressupostos subjetivos, vislumbra-se a existência da legitimidade recursal, porque restou condenado o Recorrente nas penas cominadas ao delito de homicídio na forma tentada, permanecendo este requisito umbilicalmente atrelado ao interesse do manejo recursal em apreço. De outra banda, no caso dos pressupostos objetivos, perceba-se o inconformismo do…

por uma mesma infração penal. Mas não é só. A partir de uma compreensão mais ampla deste princípio, desenvolveu-se o gradativo aumento da sua importância. Hodiernamente, uma das suas mais relevantes funções é a de balizar a operação de dosimetria (cálculo) da pena, realizada pelo magistrado. Temos que observar que se consolidou o entendimento de que uma mesma circunstância não deverá ser valorada em mais de um momento ou em mais de uma das fases que compõem o sistema trifásico…

supostamente, subtraído cinco tintas de cabelo de uma grande rede de farmácias. Nas alegações finais orais, acusação e defesa se manifestaram, quando o Meritíssimo Juiz da 41ª Vara Criminal rejeitou as teses de defesa. Ao final, a recorrente foi condenada à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão no regime semiaberto e 80 (oitenta) dias-multa. II. DO DIREITO Entrementes, a decisão não merece prosperar, conforme exposição a seguir: a) da atipicidade: Segundo a…

primeiro grau de jurisdição, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal brasileiro, pela agressão ao patrimônio da vítima BELTRANO, ocorrido no dia XX, na cidade de XX, neste Estado. Foi imposta ao RECORRENTE, por conseguinte, a pena final de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 33 (trinta e três) dias multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente à época do fato delituoso, substituída…

LEGAL E A FASE DA DOSIMETRIA EM QUE SÃO ANALISADAS; Conforme preceitua Fernando Capez as circunstâncias judiciais não são elencadas exaustivamente pela, que apenas fornece parâmetros para sua identificação (CP. Art. 59). Ficam a cargo da análise discricionária do juiz, diante de determinado agente e das características do caso concreto. Tendo em vista que são três fases de dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais são analisadas na primeira fase, que é a fixação da pena-base. O…

ser punido duas vezes por uma só e mesma causa” dentro do Direito Penal e citar um exemplo hipotético. Direito Penal Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. Tradicionalmente, entende-se que o direito penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto,…