Dosimetria Da Pena

pedido de absolvição de Rita com base no artigo 397 do CPP, haja vista que este refere-se à absolvição sumária que é possível após o recebimento da denúncia, o que não é o caso! Teses Subsidiárias de Mérito 1ª tese – Causa especial de redução de pena Trabalhando com a hipótese da primeira tese não ser acolhida deveria então o candidato lançar mão da tese subsidiária. No caso, verifica-se que a sentença condenou Rita pelo crime de furto. Ocorre que no caso, considerando que a…

de tráfico de drogas e absolvidos pelo crime de associação ao tráfico por ausência de provas para a caracterização do delito. O juiz sentenciante, na dosimetria da pena, aplicou aos denunciados a benesse do parágrafo quarto do art. 33 da Lei 11.343/06, já que entendeu que os réus atendem os requisitos previstos no aludido artigo. Fixou então a pena concreta de cada um dos condenados em 01(um) ano de 08(oito) meses de reclusão, em regime aberto, pela esta que foi substituída por…

cabelo de uma grande rede de farmácias. Nas alegações finais orais, acusação e defesa se manifestaram, quando o Meritíssimo Juiz da 41º Vara Criminal rejeitou as teses de defesa. Ao final, a respeitável sentença de fls. y condenou a apelante a uma pena de reclusão de 4 (quatro) anos no regime inicial semi-aberto e 80 (oitenta) dias-multa. II. DO DIREITO. Neste ínterim, a decisão não merece prosperar, conforme exposição a seguir: a) Da tipicidade: Segundo a denúncia, a…

punida com a mesma pena do crime consumado. E (X) No caso de delação premiada prevista na lei, presentes os requisitos, a pena deve ser reduzida de um a dois terços e começa a ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, podendo o juiz deixar de aplica-la ou substituí-la por pena restritiva de direito. 1. INSTITUDO DA DELAÇÃO PREMIADA Originária do latim “delatio” que significa delatar, deferir, acusar. A delação premiada concede ao acusado benefícios como à redução de pena ou um…

associativo, até porque não foi encontrada nenhuma droga em poder do acusado. Requer, em caso de condenação do acusado diminuição da pena de um sexto a dois terços, conforme art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e pugna, ainda, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base nos princípios da individualização e da necessidade da pena. (Fls. 1725/1740) O Dr. Advogado de Defesa do acusado DANIEL COSTA DA SILVA em memoriais atenta para fragilidade das provas, uma

PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável julgador da Comarca de _________, DOUTOR _________, a qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou a Apelante a expiar, pela pena de (04) quatro anos e oitenta dias-multa, dando-a como incurso na sanção do Art. 155, § 4º, inciso I, do CP (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo)., sob a clausura do regime inicial semiaberto. As razões da inconformidade,…

MEDIDA PROTETIVA (LEI MARIA DA PENHA). LEGISLAÇÃO PROTETIVA QUE DISPÕE DE MECANISMO PRÓPRIO PARA PUNIR O AGRESSOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA ORDEM JUDICIAL (PRISÃO PREVENTIVA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. ELEVAÇÃO POR CONTA DA REINCIDÊNCIA OPERADA DE FORMA EXACERBADA. ADEQUAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM) TERÇO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS INDICAÇÕES: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR OBJETIVO: AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA/ REDIMENSIONAMENTO DE PENA. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, pela Defensora Pública subscrevente, nos termos da LCF 80/94 e LCE 55/09 e demais dispositivos legais materiais e processuais pertinentes vem, com o máximo respeito perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 647 e seguintes do…

Tendo em vista o paciente ter sido condenado ao fato imputado no art.157 do CP e tendo o juiz, na dosimetria da pena, achado por bem fixar a pena em 5 anos. Malgrado o juiz ter sido feliz na dosimetria da pena, no qual foram consideradas todas as suas respectivas atenuantes e agravantes, todavia não obteve a mesma sabedoria quando na fixação do regime, que foi o fechado e o regime apropriado para a pena, que é superior a quatro e inferior a oito anos é o semi-aberto. Desse modo, fica…

finais foram orais; acusação e defesa manifestaram-se. Finda a instrução criminal, o magistrado proferiu sentença em audiência. Na dosimetria da pena, o magistrado entendeu por bem elevar a pena-base em patamar acima do mínimo, ao argumento de que o trânsito em julgado de outra sentença condenatória configurava maus antecedentes; na segunda fase da dosimetria da pena o magistradotambém entendeu ser cabível a incidência da agravante da reincidência, levando em conta a data do…