Dosimetria Da Pena

patamar variável, não basta dizer simplesmente se está presente, tem que estabelecer o quantum. >>Atenuante, agravante ou qualificadora: o legislador não dá o valor delas. >>Causa de diminuição ou aumento: pode ser de valor fixo ou variável. Na dosimetria da pena não existe espaço para fundamentação. Tal ocorre na motivação. Então, se a causa de diminuição ou aumento for variável, tem que fundamentar na motivação. Ex: tentativa vai de 1/3 a 2/3. Motivação: não pode ser…

Aplicação DA PENA A organização da vida em sociedade, sob a perspectiva contratualista, decorre da cessão de parcela de liberdade por parte de todos para a convivência harmoniosa sob a égide de regras de cunho geral. Assim nasce o Estado e o Direito organiza-se e ganha importância na fundamentação da vida em sociedade, mas somente porque ha a possibilidade de inflição de um mal por parte do Estado àqueles que descumprirem as regras estipuladas. Já dizia Tobias Barreto que direito sem…

Mileno Oliveira Lista de Exercícios – Penal II 1. (MPSP/15) Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal:

ambos da Lei número 11.343/2006 à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, acrescida do pagamento de 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, com regime inicial fechado. Inconformado, o Ministério Público opôs embargos de declaração para que a quantidade de lidocaína encontrada no colete do ............ fosse levada em conta para a fixação da pena-base. De continuo,…

utilizou-se de uma vara de bambu, que o mesmo só fez por uma oportunidade de trabalho e necessidade de alimentar a si e a sua família III – DA ATENUANTE DE PENA Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, urge salientar, também, que ALEMIRO é réu primário, dessa forma, isto deve ser sopesado em seu favor no momento da dosimetria da pena. Ademais, o Acusado contribuiu com a investigação desde o início, confessando o crime no momento da prisão e também indicando o local em…

157, “caput” do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa em regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena. Transitada em julgado a sentença, o mandado de prisão do réu já fora expedido, estando este na iminência de ser preso. II. DIREITO Conforme exposto, o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa em regime inicial fechado. O magistrado, ao fazer a dosimetria da pena privativa de liberdade e…

Plano de Aula: SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL II DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL II. Sistema trifásico. Pena Provisória. Agravantes e atenuantes. Pena Definitiva. Causas de aumento e diminuição. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Compreender o sistema trifásico de aplicação de penas. · Selecionar, na…

reconhecimento da desistência voluntária relativo ao segundo fato, pois o réu não prosseguiu na execução do delito em razão de circunstância alheia à sua vontade, pois fugiu quando os policiais se aproximaram do local, caracterizando típica tentativa. A pena carcerária definitiva vai reduzida, em face da desclassificação das imputações. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054778212, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello,…

Pena máxima (está para a ) pena mínima LATROCÍNIO: 20 pena mínima a 30 máxima reclusão Pena base: 22 anos de reclusão 22-20/30-20=x-10/360-10 22-20 = x- 10 30 – 20 360 – 10 2/10=x-10/350 2=x-10 10 = 350 700 = 10x -100 10x=700 + 100 10x= 800 X=800/10 X= 80 dias multa. CRIME DE ROUBO: Pena 4 a 10 e multa PB= 6 anos de reclusão 6 – 4 = x – 10 10 – 4 360-10 2/6=x-10/350 6x – 60= 700 6x= 760 X = 126,666 Quando tiver fração, ou seja, o que está depois da vírgula…

Código Penal, fato ocorrido no dia 11 de julho de 2010 (11.07.10). Apresentadas as alegações finais. Em sentença, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Denúncia e condenou o recorrente à pena de 9 (nove) meses de reclusão em regime semi-aberto, além da pena de multa, tendo o mesmo apelado dessa decisão. Os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, acolheu o Parecer da…