Dos órgãos Judiciários E Dos Auxiliares Da Justiça

Federativo: União, Estado e Município. Da Organização dos Poderes. Do Poder Judiciário. Disposições Gerais. Do Supremo Tribunal Federal. Do Superior Tribunal de Justiça. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais. Dos Tribunais e Juízes Militares. Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Das Funções Essenciais à Justiça. Do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia e Da…

Conceito Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão ligado ao Poder Judiciário destinado a preservar a transparência institucional e administrativa do mesmo. Criado por meio da Emenda Constitucional 45, a 31 de dezembro de 2004 e instalado a 14 de junho do ano seguinte, sua sede localiza-se em Brasília-DF e sua atuação estende-se por todo o território nacional. Desde então, suas ações de planejamento, coordenação e controle administrativo procuram aperfeiçoar o sistema judiciário, de…

FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS - FACTHUS DIREITO -1º PERÍODO A Introdução ao Estudo do Direito O Poder Judiciário Professor: Daniel Higa Alunos: Caroline Morais Gabriela João Paulo Maura Nathália Dias Otávio Moreira Paulo Lazarini Richard Natale Thomas UBERABA - 2013 SUMÁRIO Título .................................................................

o que foi retratada, a competência funcional decorre de uma atribuição do juiz para uma função específica além desse aspecto podendo ser uma ação fundada em direito pessoal, conseguinte a repartição das atividades jurisdicionais entre os diversos órgãos que devam atuar dentro de um mesmo processo. Em relação à competência relativa suas causas de modificação são: prorrogação, derrogação, conexão e continência, estas só se aplicam a competência relativa, à qual pode ser alterada pelas…

tem de ser razoável. A grande questão é o que seria duração razoável, uma vez que se trata de um conceito aberto. Este conceito não pode ser definido a priori, mas possui quatro critérios para sua definição: Complexidade da causa; Estrutura do órgão jurisdicional; Comportamento do juiz; Comportamento das partes. 1.3.4 Princípio da Lealdade e da Boa-Fé Objetiva As partes devem se comportar de acordo com a boa-fé objetiva. Há quem diga que a boa-fé objetiva decorre do…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante…

composto pelo juiz, detentor do poder jurisdicional, e pelos auxiliares da justiça. Para que o processo possa tramitar de forma correta, conduzindo os interessados a solução de seus litígios e para que a máquina judiciária funcione a contento e o processo tenha seu regular processamento além da necessidade de magistrados, promotores e advogados há também a necessidade dos auxiliares da justiça. Podemos classificar os auxiliares da justiça em duas categorias: os permanentes, que prestam…

Atuação do poder Executivo O Poder Executivo Federal atua para colocar programas de governo em prática ou na prestação de serviço público. É formado por órgãos de administração direta, como os ministérios, e indireta, como as empresas públicas e demais autarquias. O Executivo age junto ao Poder Legislativo, participando da elaboração das leis e sancionando ou vetando projetos. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis…

PODER JUDICIÁRIO 1-GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO As garantias constitucionais dos juízes (“juízes “ quer dizer: juízes monocráticos, Tribunais de 2° grau, Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal) têm o escopo de assegurar o livre desempenho de suas funções jurisdicionais, resguardando-os das pressões do Legislativo e do Executivo. Não se caracterizam como privilégios dos magistrados, mas como forma de assegurar seu livre desempenho

Tribunal Marítimo (Lei 2.180\54) Introdução: O Tribunal Marítimo é o órgão máximo da estrutura da Justiça Marítima do país. Apesar de ser definido em lei como auxiliar do Poder Judiciário, a doutrina o entende como, de fato, um integrante do Poder Executivo, constituindo-se, dessa forma, em um tribunal administrativo. Como decorrência dessa questão, tem-se um dos pontos mais debatidos e cruciais acerca do Tribunal Marítimo, qual seja a natureza de sua jurisdição.