Dos órgãos Judiciários E Dos Auxiliares Da Justiça

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS O Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem suas atribuições definidas nos artigos 105 e 106 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Entre essas atribuições, destaca-se a competência originária para julgamento do vice-governador, deputados estaduais, advogado-geral do Estado, procurador-geral de justiça e secretários de Estado, nos crimes comuns; mandado de segurança contra ato do governador e do presidente da Assembleia Legislativa e ação…

Desembargador de justiça "Juiz que tem assento em Tribunal de Justiça ou de Apelação" Fonte: Dicionário Michaelis O que é ser um desembargador? O desembargador é o título dado ao juiz, membro do Tribunal de Justiça dos Estados, que atua para a efetivação e cumprimento das leis no Brasil, seguindo a Constituição e as Leis de Direitos Humanos. Um juiz é promovido ao cargo de desembargador por antigüidade ou merecimento, mas antes é necessário que já tenha integrado o quadro de magistrados de

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Missão do CNJ - Contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da Sociedade Visão do CNJ - Ser um instrumento efetivo do Poder Judiciário Transparência e controle: o que CNJ faz? O CNJ tem as…

PODER JUDICIÁRIO FONTES DO DIREITO A lei é o objeto da Lei de Introdução e a principal fonte do direito. A expressão "fontes do direito" tem várias acepções. Podemos considerá-la o meio técnico de realização do direito objetivo. A autoridade encarregada de aplicar o direito e também aqueles que devem obedecer – cidadãos - os seus ditames, todos precisam conhecer as suas fontes, que são de várias espécies. Fontes

administração federal; Proceder à iniciativa de leis; Sancionar, promulgar e fazer publicar leis; Vetar projetos de lei; Editar decretos sobre a organização e o funcionamento da Administração federal (desde que não aumente despesa, crie ou extinga órgão público); Declarar, por decreto, a extinção de cargos públicos, quando esses estiverem vagos; Manter relações diplomáticas com Estados estrangeiros; Celebrar tratados internacionais, que serão posteriormente votados…

FACULDADE ALFREDO NASSER INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO (DNA4) PAULO VITOR SANTANA DE FREITAS CARLOS ANTONIO GOMES LUCYELLI CAMPOS FELIX CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA APARECIDA DE GOIÂNIA-GO. 2013 1 PAULO VITOR SANTANA DE FREITAS CARLOS ANTONIO GOMES LUCYELLI CAMPOS FELIX CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Trabalho apresentado como requisito parcial à integralização da P2, da disciplina de Direito Constitucional III, do Curso de Direito, do…

Ondas Renovatórias (Mauro Cappelletti) a) assistência judiciária: ou gratuidade de justiça, aqueles que conseguem demonstrar que não tem condições para arcarem com os custos do processo, eles tem gratuidade de justiça. As despesas são por conta do Estado. Exceto: multas b) representação de interesses difusos; c) novo enfoque dado ao acesso à justiça: que o acesso a justiça tenha como resultado a eficacia e a equidade. Que a sentença não fique apenas na follha de papel. Fontes do…

Competências no Plano Federativo: União, Estado e Município. Da Organização dos Poderes. Do Poder Judiciário. Disposições Gerais. Do Supremo Tribunal de Justiça. Do Superior Tribunal de Justiça. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais. Dos Tribunais e Juízes Militares. Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Das Funções Essenciais à Justiça. do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia e Da…

Poder Judiciário Escola Superior de Magistratura Especialização em Administração Judiciária Vanessa de Abreu Pinheiro PODER JUDICIÁRIO: CRISE E REFORMA Fortaleza 2008 Poder Judiciário Escola Superior de Magistratura Especialização em Administração Judiciária Vanessa de Abreu Pinheiro PODER JUDICIÁRIO: CRISE E REFORMA Monografia apresentada à Escola Superior da Magistratura – ESMEC / Universidade Vale do Acaraú – UVA como requisito para a obtenção do título de…

os envolve, com justiça. Tal pacificação é feita por atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado, e o Estado desempenha essa função por meio do processo, através de sentença de mérito ou execução forçada. Além disso, jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, é manifestação do poder estatal, como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que tem os órgãos…