Atuação do poder Executivo
O Poder Executivo Federal atua para colocar programas de governo em prática ou na prestação de serviço público. É formado por órgãos de administração direta, como os ministérios, e indireta, como as empresas públicas e demais autarquias.
O Executivo age junto ao Poder Legislativo, participando da elaboração das leis e sancionando ou vetando projetos. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas.
No Executivo Estadual, o chefe supremo é o governador do estado, que tem sob seu comando secretários e auxiliares diretos. Cabe a ele representar a Unidade Federativa junto ao Estado brasileiro e aos demais estados, coordenar as relações jurídicas, políticas e administrativas e defender sua autonomia.
Já o Poder Executivo Municipal tem como chefe o prefeito, escolhido entre maiores de 18 anos para exercer um mandato de quatro anos, por meio de eleições diretas e simultâneas. Ele tem atribuições políticas e administrativas que se consolidam em atos de governo e se expressam no planejamento das atividades, obras e serviços municipais.
Cabe ao prefeito, ainda, apresentar, sancionar, promulgar e vetar proposições e projetos de lei. Anualmente, o Executivo Municipal elabora a proposta orçamentária, que é submetida à Câmara dos Vereadores.
Atuação do poder Legislativo
Quem exerce o Poder Legislativo é o Congresso Nacional, composto por Câmara dos Deputados e Senado Federal.
São múltiplas as atribuições do Congresso Nacional. Ele delibera sobre muitos assuntos, como orçamento (o que o País vai arrecadar e gastar a cada ano), impostos, planos de desenvolvimento, composição das Forças Armadas, limites e divisões do território nacional, telecomunicações e radiodifusão, criação ou extinção de Ministérios, órgãos da administração pública e de cargos, entre outros.
Existem, ainda, determinadas competências que são exclusivas do Congresso