Eutanásia

No direito brasileiro a eutanásia está colocada como ilícito penal, porém não existe uma lei própria pra tal situação, então se aplica o artigo 121 do código penal, que não tutela de maneira eficaz o caso, abrindo o mesmo para maiores polêmicas. De acordo com o código de ética medica nacional a eutanásia não é considerada lícita, porém em casos de enfermidade grave e terminais deve ser respeitada a vontade do paciente e da família, então suspender o tratamento e optar pela morte natural do paciente é a atitude correta do médico, com base nisso alguns hospitais já autorizam essa prática, e adotam as chamadas PNR's que são os procedimentos não ressuscitáveis. Além do código de ética medica temos o artigo 5º da constituição federal, que em seu inciso II e III afirmam: II “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” III"ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.
A partir da interpretação dos artigos petrificados na constituição brasileira, é sim viável que o procedimento da eutanásia seja utilizado nos casos de pleno domínio da medicina extinguindo a possibilidade de erros médicos.
Explorando o direito civil, no âmbito dos direitos da personalidade, que são iniciados a partir do nascimento com vida, temos os critérios de disposição do corpo que se enquadram perfeitamente, já que abrangem a autonomia da vontade na qual é exposto que o médico deve respeitar a vontade do paciente, a beneficência que apresenta o médico como um sujeito que busca o bem estar do enfermo e o direito a recusa que apresenta o paciente como ser dotado de autonomia para recusar-se a submeter tratamentos que coloquem em risco a sua vida. Conclui-se, portanto, que a partir das disposições citadas que os direitos a personalidade são indisponíveis em regra, mas apresentam disponibilidade relativa. Se forem levados em consideração os aspectos religiosos a discussão fica ainda maior, tendo em