Os limites de atuação do poder executivo e judiciário

SINOPSE DO CASE: Os limites de atuação do poder executivo e judiciário¹

Louremar Vieira Alves² Thales da Costa Lopes ³

1 DESCRIÇÃO DO CASO

Na pequena Patombo, instituída no campo da ficção, o personagem John Austin é eleito prefeito. Os moradores, orgulhosos de viverem no município que ostenta o título de “Cidade mais tranquila do País” se veem, de uma hora pra outra, envolvidos numa discussão sobre um dos primeiros atos de John Austin.
Ignorando os ínfimos índices de violência e o reduzido número de veículos circulantes, o Prefeito criou a Guarda Municipal com efetivo de cem homens sob o comando de um primo do alcaide municipal. Para abrigar a Guarda e o seu sistema de operacionalização, o chefe do executivo determinou a construção de um edifício.
Além da visível falta de necessidade de uma guarda, haja vista que documentalmente está comprovado que nos últimos trinta anos os crimes da cidade foram apenas roubo de animais e pequenos furtos, ainda há o agravante da prática de nepotismo do Prefeito ao nomear um parente para a chefia do novo órgão.
Só por isso já haveria elementos suficientes para a polêmica que se agravou quando, para impedir o que considera o uso inadequado do dinheiro público, a Associação de Moradores solicitou a ação do Ministério Público e pleiteou que a verba para criação e implantação da Guarda fosse convertida na construção de duas escolas.
O Ministério Público, tendo pedido informações ao prefeito e obtido o silêncio como resposta, ingressou com uma Ação Civil Pública obrigando o município à construir escolas em lugar de usar o dinheiro para implantar a Guarda Municipal.

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¹ Case apresentado à disciplina Ciência Política e Teoria Geral do Estado, da Unidade de Ensino Superior Dom