Dos órgãos Judiciários E Dos Auxiliares Da Justiça

brasileiras em águas nacionais ou internacionais e de embarcação estrangeira com problemas no Brasil. O Tribunal marítimo é o órgão máximo da Justiça Marítima no Brasil. Embora seja órgão auxiliar do Poder Judiciário, sua função é meramente administrativa. Diante desta contradição entre a função jurisdicional e administrativa deste Tribunal, mostraremos como este órgão atua nas decisões, resolvendo conflitos de âmbito marítimo. 2. Histórico …

Karkotli SÃO JOSÉ 2014 INTRODUÇÃO No presente trabalho estaremos apresentando a instituição Ministério Público, que se apresenta como um integrante do sistema de justiça, com a peculiaridade de não pertencer a nenhum poder exclusivo (legislativo, executivo ou judiciário). Sua função é fiscalizar o cumprimento da lei, defendendo os direitos da sociedade. Para isso defende as causas que são de interesse coletivo, e não aquelas que possam…

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ INTRODUÇÃO A instituição do Conselho Nacional de Justiça – CNJ ocorreu com a Reforma do Judiciário (EC nº 45/2004), após longos treze anos de tramitação, de apelo popular e de forte resistência por parte da magistratura que, após a aprovação da mencionada emenda impetrou a ADI 3.367 que será objeto de estudo na segunda parte deste trabalho. Após o Supremo Tribunal Federal – STF decidir sobre a constitucionalidade do CNJ e de sua…

noturno_______________ 1 – São órgãos auxiliares da Justiça: A - O advogado e o escrivão. B – O oficial de Justiça e o promotor de justiça. C – O perito e o administrador judicial. D – O intérprete e o juiz de paz. 2 – São Justiças da União: A – A Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual. B – A Justiça Militar, a Justiça de Paz e a Justiça Federal. C – O Ministério Público da União, a Justiça Militar Estadual, e o Conselho Nacional de Justiça. D – A Justiça…

" (NR) "Art. 52 II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; ." (NR) "Art. 92 I-A o Conselho Nacional de Justiça; § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais…

O Poder judiciário e sua independência no Estado – as garantias de independência, constitucionais e infra. 1. INTRODUÇÃO A conhecida história do moleiro Arnold (“ainda há juízes em Berlim!”) mostra o quanto a independência do judiciário não seja um privilégio concedido ao juiz, mas sim o resultado de um conjunto de medidas que procuram garantir ao cidadão um processo justo e um magistrado imparcial. Isto é, um processo em que o juiz possa decidir de forma autônoma e independente, seja

AS PRÁTICAS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA Professora: Ana Christina Alunas: Amanda Kruger, Bruna Willians, Fabíola Lima, Maitê Machado. Curitiba, 21 de novembro de 2013. O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 20042 e instalado em 14 de junho de 20053 com a função de controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do poder Judiciário brasileiro. Também é…

Daniela Graduação em Direito – UNITOLEDO RESUMO A serventia de cartórios e registros é uma nova ferramenta eficaz para auxiliar o Judiciário na solução de conflitos que não tenham tanta complexidade, o que pode ser um importante salto, na redução do volume de processos do Sistema Judiciário, porém a solução de conflitos no âmbito de cartórios não agradou os órgão de Classe dos Advogados, que solicitou o cancelamento da liminar do Provimento de n.º 17, alegando que este seria ilegal devido

Código de Processo Penal Des. - Desembargador JEC - Juizado Especial Cível LICC - Lei de Introdução do Código Civil MP - Ministério Público OAB - Ordem dos Advogados do Brasil STJ - superior Tribunal de Justiça STF - Supremo Tribunal Federal TRF - Tribunal Federal de Recursos TJ - Tribunal de Justiça 4 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS APRESENTAÇÃO Pode se dizer que a Teoria Geral do Processo funciona como o instrumento responsável…

do edital) SUMÁRIO PÁGINA Sumário 2. Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará .............................. 2 2.1 Título I - Da Justiça da 2ª Instância........................................................ 2 2.1.1 Dos Órgãos do Tribunal de Justiça ................................................. 2 2.2 Título II - Da Justiça de 2ª Instância..................................................... 31 2.2.1 Composição…