Dos órgãos Judiciários E Dos Auxiliares Da Justiça

CONSTITUCIONAL III QUESTÕES DISCURSIVAS SOBRE O PODER EXECUTIVO Quais as garantias funcionais do Judiciário? R.: Os juízes gozam das seguintes garantias funcionais: a) vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; e c) irredutibilidade de vencimentos. O que se entende por vitaliciedade no âmbito do Poder Judiciário, e quando se adquire tal Direito? Vitaliciedade está ligado ao direito…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE, Presidente da Comissão do Concurso do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ, DESIGNADO PELA PORTARIA Nº 1175/2014-GP, publicada no Diário de Justiça do Pará de 23 de abril de 2014, considerando a autorização emitida pelo Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará em sua 35ª Sessão Ordinária, realizada em 02.10.2013, e…

PÚBLICO O ministério público é essencial a justiça, pois é um fiscal da ordem democrática brasileira, fiscal da lei, dos princípios e direitos do cidadão, ou seja, fiscaliza e defende os direitos da sociedade. É um órgão do Governo que tem o poder de fiscalizar o cumprimento da Lei. Presta um serviço público gratuito, defendendo os direitos da sociedade como um todo. Os membros do Ministério Público são conhecidos como promotores,/ procuradores de justiça. Dessa forma, se divide em…

obras ou serviços, mas também com demonstrações da aplicação do dinheiro público na manutenção da máquina administrativa. Assim, o Tribunal de Contas, como órgão estritamente técnico e voltado para a fiscalização financeira e orçamentária, tem o dever de expor, à sociedade, as contas do governo. Criação No Governo Provisório, criou-se o órgão, por iniciativa de Ruy Barbosa, através do Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890, institucionalizando-se na Constituição de 1891,…

PODER JUDICIÁRIO 1. Introdução: a função jurisdicional O Estado é composto e distribuído em três funções distintas e interdependentes. A função legislativa formula leis que regulamentam a vida do homem em sociedade, executiva realiza a ordem cumprindo o ordenamento vigente, por fim, a judiciária onde o Estado atua na composição de lide, aplicação da lei ao caso concreto. Poder judiciário é o responsável pela solução dos conflitos sociais, decidindo, numa demanda quem está amparado…

QUESTIONÁRIO – TGP – 3º BIMESTRE 1. O que são auxiliares de justiça? São todas as pessoas que de alguma forma participam da movimentação do processo sob a autoridade do juiz colaborando com este para tornar possível a prestação jurisdicional. 2. Como se classificam os órgãos auxiliares da justiça? Permanentes; Eventuais de encargo e Eventuais extravagantes. 3. Cite três auxiliares da justiça e explique um deles. Permanente: oficial de justiça, Eventual de encargo: perito …

Os precedentes, da mesma forma que as súmulas, são propostos pelos Ministros à Comissão de Jurisprudência do TST e tratam de temas que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme em várias ocasiões. Uma vez aprovados pelo Órgão Especial, passam a orientar as decisões em questões semelhantes, portanto tem a mesma força das súmulas e orientações jurisprudenciais. Deste modo, conclui-se que do ponto de vista prático, as súmulas, orientações jurisprudenciais e…

uma das funções do Estado, mediante a qual se substitui aos titulares dos interesses em conflito para buscar a pacificação do conflito, com justiça. A jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade: Poder: manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões; Função: expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE, Presidente da Comissão do Concurso do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ, DESIGNADO PELA PORTARIA Nº 1175/2014-GP, publicada no Diário de Justiça do Pará de 23 de abril de 2014, considerando a autorização emitida pelo Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará em sua 35ª Sessão Ordinária, realizada em 02.10.2013, e…

apreciar o pedido, substituir a vontade das partes, aplicando ao caso concreto a “vontade” da norma jurídica. Em suma, o poder judiciário ao compor o litígio substitui a vontade das partes. Na jurisdição voluntária não há substituição da vontade. Imparcialidade – é consequência do quanto já visto: pois para que se possa aplicar o direito objetivo ao caso concreto, o órgão judicial há de ser imparcial. Para muitos, é a principal característica da jurisdição. Lide – conflito de…