Dos Processos Em Espécies Procedimentos Especiais

788/2008, a RESOLUÇÃO CJF N. CF-RES-2012/00208, de 04.10.2012 e a IN-13-01-TRF1, torna pública a realização de processo seletivo para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para estágio remunerado na Justiça Federal – Seção Judiciária do Piauí, observadas as disposições legais aplicáveis à espécie e às normas contidas neste Edital. I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O processo seletivo será executado pela Justiça Federal no Estado do Piauí, em parceria com a…

Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará. 3 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS: As atribuições dos cargos correspondem às previstas na Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006. 4 - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO: 4.1 - O candidato aprovado no processo seletivo de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências: a) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e…

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 180. Noção “A actividade da Administração Pública é, em larga medida, uma actividade processual”: ou seja, começa num determinado ponto e depois caminha por fases, desenrolando-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de actos que se encadeiam uns nos outros e pela observância de certos trâmites, de certos ritos, de certas formalidades que se sucedem numa determinada sequência. Chama-se a esta sequência Procedimento Administrativo, ou…

remuneração como elemento essencial do depósito. EXEMPLOS DE CONTRATO: -GRATUITO: Doação sem encargo, o mútuo sem pagamentos de juros, o comodato, depósito e o mandato gratuito. -ONEROSO: Compra e venda, locação e empreitada. JURISPRUDÊNCIA: Processo: APL 9219467132009826 SP 9219467-13.2009.8.26.0000 Relator(a): Reinaldo Caldas Julgamento: 24/10/2012 Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Publicação: 26/10/2012 Prestação de serviços Ensino de informática Oferta de bolsa de…

estampado no artigo 496, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com regramento explicitado no art. 546 daquele diploma, que assim preceitua: “Art. 546. É embargável a decisão da turma que: I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário. Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno.”Visto o objetivo

|Da ordem dos Procedimentos nos Tribunais. Órgãos de | | |superposição e sua competência. Distinção entre processos | | |autônomos, os recursos e os incidentes processuais. | | |Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de | |

Título I do Livro IV do Código de Processo Civil, que trata dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, com vistas à resolução mais rápida dos conflitos levados ao Judiciário. Natureza jurídica Percebe-se que a técnica monitória permite a sumarização do conhecimento da demanda, resultando na agilidade do provimento jurisdicional e na sua rápida satisfação. Sua finalidade é constituir da forma mais rápida possível o título executivo judicial. Procedimento Para a…

Direito Processual Penal II Conteúdos UNIDADE 01 - Teoria geral da prova no processo penal 1.1 Conceito, finalidade, objeto, fontes, meios, elementos, natureza, titularidade, princípios, sistemas de apreciação das provas. 1.2 prova emprestada. 1.3 Limites ao direito à prova. Prova ilícita. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em matéria probatória. 1.4 Sigilo das comunicações. Interceptações telefônicas-Lei nº 9.296/1996. UNIDADE 02 - Meios de Prova

1 - INTRODUÇÃO O processo Civil é dividido em jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Nesta última não há conflito, mas apenas a ratificação de um negócio jurídico entre as partes ou a confirmação de algo, tudo, com o objetivo de propiciar valor e eficácia jurídica, sendo que é nesta que estão os procedimentos ligados a Heranças Jacentes. Na jurisdição voluntária não há conflito e, portanto, nem partes e sim um procedimento que envolve os interessados e que se encerra com…

para a crise empresarial, desde que houvesse lúcida interpretação dos advogados, Ministério Público, juízes e tribunais. E assim, de forma lenta, nossas cortes começaram a aceitar formas alternativas de composição em casos de devedores sujeitos a processos de concordata preventiva. E foi atendendo a pedidos de falencistas e demais profissionais especializados em recomposição e renegociação de dívidas que o Deputado Osvaldo Biolchi incluiu no Projeto da Lei de Falências o instituto da…