Dos Princípios Fundamentais Da República Art 1º Ao 4º

LOPES DE SOUSA PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Aula 01 – 50 min SLIDE 2 1 - Organização constitucional brasileira • Constituições brasileiras • Preâmbulo • Articulado constitucional “permanente”: Temas tratados e significados dos princípios fundamentais • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • Normas com estatura constitucional Solicito que façam um slide com os títulos da CF. Slide 3 2 – Princípio Republicano • O principio…

INTRODUÇÃO Inicialmente, cumpre salientar a natureza subsidiária da ADPF (art. 4º, §1º, Lei nº 9.882/1999), ou seja, será cabível apenas caso não haja outro meio eficaz de sanar a lesividade causada. Não obstante, seu âmbito de atuação é relativamente expressivo, vez que se volta ao controle de constitucionalidade de normas anteriores à CF de 1988, a controvérsias constitucionais sobre normas revogadas e ao controle das leis e atos normativos municipais. Quanto

ação, por qualquer de suas modalidades, quais sejam, a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de constitucionalidade e a argüição de descumprimento de preceito fundamental, denota-se pela sua maior complexitude, abrangência e relevância dentro da manutenção da ordem constitucional e supremacia das regras e princípios constitucionais. Buscando proporcionar ao estudo maior clareza, bem como a fim de dar maior aspecto didático, iremos fazê-lo por meio de tópicos, os quais…

Em regra a competência é da justiça estadual. Mas é possível que um peixe seja federal. A fauna ictológica do rio federal a competência é da justiça federal. Os bens que estão em rio federal são acessórios ao rio. Mar territorial é um bem da união (art. 12, da CF), 12 milhas marinhas. Dentro do mar territorial, os peixes pertencem à União, consequentemente, competência da justiça federal. Baleia em mar territorial nacional idem. I. Crimes ambientais em detrimento da flora – em…

conceito indeterminado de difícil utilização prática, o princípio da função social evoluiu para o conceito, igualmente indefinido, de bem-estar social, com a Constituição de 1946. Experimentava-se, todavia, um ambiente individualista, sob a forte influência do Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916). A Constituição da República de 1988 alterou esse panorama, uma vez que fixou a propriedade não apenas como direito fundamental, mas definido as situações nas quais se…

o alicerce sobre o qual se ergue o próprio Direito CONCEITO: é ramo do direito público que estuda a sistematização daorganização jurídica fundamental do Estado ORIGEM: A idéia de Constituição escrita é uma criação coletiva apoiada em precedentes históricos e doutrinários, tais como Pactos Forais, Cartas de Franquia, Contratos de Colonização, Leis Fundamentais do Reino, Pacto Social, etc EVOLUÇÃO: Já na antiguidade Clássica havia a percepção de que , entre as leis, há algumas que…

Racismo (Lei 7716/89) 1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: a) Fundamento da República; Art. 1º, CF – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; b) Objetivo Republica Federativa do Brasil; Art. 3º, CF – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem…

Viabilidade Municipal, para que essas populações votem, através de plebiscito. Esta alteração será feita por lei estadual, vejamos o teor do Art. 18 da CF/88. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou…

dos membros do legislativo – imunidades do cargo Arts – 53 a 56 Imunidades materiais – inviolabilidades parlamentares – art 53 caput Calunia, difamação, injúria – em plenário, sustentação oral essas manifestações não levarão o parlamentar a responder penal e civilmente Prerrogativa de foro funcional – É PARA CRIME Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a…

Os Princípios constitucionais regedores das relações exteriores: Constitucionalização do Direito Internacional? Sergio Marques Santana Introdução A inclusão dos princípios internacionais no nosso texto constitucional foi inspirada no art. 7ºda Constituição de Portugal, porém, desde na discussão da Lei Fundamental da Espanha foram apresentadas propostas para que se “enumerem os princípios básicos que devem inspirar a ação exterior do Estado. Entre eles devem estar…