Dos Princípios Fundamentais Da República Art 1º Ao 4º

teve ampla participação popular em seu processo de elaboração e especialmente porque incorporou o pleno objetivo de concretizar a cidadania e a democracia no país, onde objetivo de toda Constituição Democrática de um país é garantir os direitos fundamentais do homem e a organização democrática do seu Estado. Para tanto, faz-se necessário o controle civil sobre o comportamento burocrático das ditaduras militares, vez que a manutenção de enclaves autoritários no Estado coloca em risco a…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL Princípio da Eficiência “Qualidade do Serviço Prestado no Projeto da EC nº 19/98 no Serviço Público” Ulyscley de Sousa Macedo Natal/RN 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL Princípio da Eficiência “Qualidade do Serviço Prestado no Projeto da EC nº 19/98…

ser explícitas ou implícitas. No art. 60, § 4º, deliberação é o próprio processo legislativo. Não se admite PEC tendente a abolir os temas lá relacionados, sendo possível a impugnação por parlamentar através de Mandado de Segurança, a fim de obstar o seu processamento. A seguir, afirma “tendente a abolir”. Pergunta-se: Pode uma PEC extinguir cláusula pétrea? Não. Pode a PEC criar novo direito fundamental? Sim. Pode a PEC restringir alguns dos institutos, princípios e direitos…

determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? …

maior hierarquia de todo o ordenamento² jurídico e, ainda é o fundamento de validade³ desse mesmo ordenamento jurídico. Norma¹: É dotada de efetividade. Não é um mero aconselhamento ao legislador. Ordenamento jurídico²: É o conjunto de regras e princípios que rege as relações sociais e institucionais de um Estado soberano (País). Fundamento de validade³: Todas as normas infraconstitucionais para serem válidas e, portanto, constitucionais devem, necessariamente, ter o seu conteúdo…

ATIVIDADE AUTOINSTRUCIONAL. NOME: S2S4S2 TRUBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE DIREITO INTERNACIONAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores…

Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce

Constitucional II 3 Escolhas: 1º Forma de Governo Como o povo e os governantes se relacionam. 2º Formas: a. Republicana(é cláusula pétrea); Eletividade(através do voto: forma indireta. Cláusula pétrea art 60), temporariedade(senado 8; vereador 4 anos), possibilidade de responsabilidade. Plebiscito e referendo ( Direto). Ação Popular(não possui). B) Monarquia: Hereditariedade, vitalidade, ausência de responsabilidade. 2º Sistema de Governo – não é cláusula pétrea – É a forma como os poderes se

Constituição Federal (art. 60, §§ 1º a 5º) — Impossibilidade constitucional de o Estado-membro, em divergência com o modelo inscrito na Lei Fundamental da República, condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por 4/5 (quatro quintos) da totalidade dos membros integrantes da Assembléia Legislativa — Exigência que virtualmente esteriliza o exercício da função reformadora pelo Poder Legislativo local — A questão da autonomia dos Estados-membros (CF,…

INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL DA INTERVENÇÃO FEDERAL “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. (art. 18º - CF) NOÇÕES GERAIS A intervenção federal consiste no afastamento temporário das prerrogativas totais ou parciais próprias da autonomia dos Estados, pela União, prevalecendo a vontade do ente interventor.…