Dos Negocios Juridicos Pressuposto

1.-Fatos Jurídicos ''stricto sensu' 1.1-Conceito: É todo acontecimento natural ou humano capaz de criar,modificar,conservar ou extinguir relações Jurídicas. 1.2-Classificação: Em sentido estrito, fato jurídico vem a ser aquele que advém, em regra, de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana e que produz efeito jurídico. Classifica-se em: ordinário e extraordinário. Ordinário - São fatos naturais,advindos da própria natureza,há três tipos de fatos ordinários:…

PRI MA, sob a orientação do Prof. MSc Wilson de Jesus Miranda Machado Samira de Fátima Camargos Bacharel em Direito, pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho, 2007. RESUMO: Nulidade é a invalidação da existência e/ou dos efeitos jurídicos de um ato ou seu componente em virtude de se chocar com regra jurídica imperativa. A nulidade deriva da ocorrência de defeitos ou vícios no ato ou seu elemento integrante. Tais defeitos e vícios, como se sabe, podem ter origem em…

1. VONTADE, LIBERDADE E AUTONOMIA DA VONTADE Para o Direito, a VONTADE tem especial importância porque é um dos elementos fundamentais do ATO JURÍDICO. A vontade produz determinados efeitos, criando, modificando ou extinguindo relações jurídicas, bem como direitos. É, a vontade, critério diferenciador entre fato jurídico e ato jurídico, tendo também importância na criação de direitos subjetivos. A POSSIBILIDADE DE A PESSOA AGIR DE ACORDO COM SUA VONTADE, podendo…

de conclusão de curso é apresentar ao leitor o que vem a ser o Contrato de Adesão Eletrônico, mostrando a previsão legal e a interpretação à luz da modernidade que gerou essa nova modalidade contratual. Também visa demonstrar os requisitos jurídicos para a validade dos contratos eletrônicos de maneira cientifica, analisando o processo de formação contratual em meio eletrônico. Mostrará também uma investigação sobre a dúvida acerca da lei aplicável e da jurisdição na era…

2ºSemestre 07/08/12 Teoria dos fatos Jurídicos Fato jurídico “lato sensu” (sentido amplo) Fatos jurídicos é acontecimento que provocam consequências jurídicas. MOdificar Adquirir Resguardar Transferir Eextinguir Direitos e deveres Fatos jurídicos “Lato sensu” Fato humano Fato natural= Provocado por terceiros/ natureza Fato jurídico “stricto sensu” Ordinário: Fato normal Extraordinário: Fato que não é normal Caso fortuito (fato causado por terceiros)…

1ª AULA VISÃO ESTRUTURAL DO CONTRATO 1 – Contratos no Código Civil: no Título V – Dos contratos em geral subdividido em dois Capítulos: Capítulo I – “Das Disposições Gerais”, Capítulo II – “Da Extinção do Contrato” 2 – Conceito: é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades. 3 – A…

funcional celebra um negócio jurídico destinado a produzir efeitos diretamente em relação a outra pessoa, o representado”1. Entretanto, ambas as personalidades jurídicas não se confundem, de forma que é o representado quem se torna obrigado ou adquire direitos.De acordo com Manuel de Andrade2, existem três requisitos para a representação: os dois primeiros referentes à existência e o último à eficácia. Primeiramente, tem-se o contemplatio domini , pelo qual o negócio jurídico deve ser…

e 9º CPC. São, então, pessoas que atuam no processo, defendendo direito alheio apenas representando a parte. São exemplos também os sócios de uma empresa. 5.1.2. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: * PRETENSÃO POSTULADA NÃO AFRONTA O ORDENAMENTO JURÍDICO – LICITUDE: Ex.: dívida de jogo, ação de execução em face da Fazenda Pública e é requerido penhora dos bens (esses bens são impenhoráveis). * NÃO PRECISA PREVER EXPRESSAMENTE, BASTA NÃO VEDAR. 5.1.3. INTERESSE DE AGIR – ART. 3º CPC…

120, apartamento 304, Campo Grande, Rio de Janeiro, Cep.: 20.000, por seu advogado, com endereço profissional para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDO NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, contra MARIO DIAS, brasileiro, casado, profissão, portador da carteira de identidade número , inscrito no CPF sob o número , e DENISE DIAS, brasileira, casada, profissão, portadora da carteira de…

aludido quando discorrido o conceito de tal garantia essa tem característica “acessória”, pois resolvido a obrigação principal, resolve-se o “direito real” (Ibidem, p. 559). g) é um negócio solene na modalidade convencional – Conforme vigora o artigo 108 do Código Civil pende de solenidade para validade do negócio jurídico; h) direitos de preferência e sequela – Conduz o titular de exercer o seu direito caso não resolvida a obrigação principal. “Como direito real, confere ao credor…