Dos Negocios Juridicos Pressuposto

A elisão fiscal (tax avoidance) é uma prática legal em que o contribuinte faz um planeamento fiscal através de um estudo jurídico-económico dos negóciosque pretende realizar, com a finalidade de reduzir a carga fiscal e tributária dentro dos limites permitidos por lei e de acordo com o ordenamento jurídico. Ou seja, na elisão fiscal o contribuinte evita que o negócio seja gerador de uma obrigação fiscal e por isso o imposto não é devido, logo é um método lícito e legítimo usado com o…

a partir do Código Civil de 2002, onde foram estabelecidos os elementos objetivos e subjetivos necessários à sua caracterização, assim como os efeitos oriundos do seu reconhecimento. A lesão constitui vício da vontade para a celebração do negócio jurídico, portanto presente desde a gênese do contrato. Na busca pela preservação das relações jurídicas, assim como da segurança jurídica que se espera nas relações negociais, possibilitou a lei a conservação do contrato por meio da oferta…

NEGÓCIO JURÍDICO É uma declaração negocial de vontade emitida segundo autonomia privada pela qual as partes pretendem atingir determinados efeitos jurídicos. A autonomia privada é o núcleo do n.j., no entanto esta autonomia é pautada por princípios de ordem pública. Teorias explicativas Voluntarista: O núcleo do NJ seria a vontade interna, ou seja, a intenção do declarante. Esta corrente muito influenciou o CC atual. – Art 112 Objetivista (da declaração): Sustentava que o núcleo…

pura execução, e de uma lada determinado pelo direito e por outro indeterminado. Um ato jurídico indeterminado pode ser consequência mesmo que não intencional da própria constituição da norma jurídica que ira se aplicar ao caso em questão. Sabemos que a vontade do legislador e a intenção das partes que formam um negocio jurídico muitas vezes não correspondem ao que esta expresso na lei ou no negocio jurídico é reconhecido pela jurisprudência tradicional. Apesar de todo o esforço da…

PARECER COMPRA E VENDA. Busca e apreensão. Objeto ilícito. Nulidade do Negócio Jurídico. Inexistência de prazo. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada por Pedro que celebrou contrato de compra e venda de um carro com Roberto no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais). Pedro realizou o pagamento da compra a vista, o veiculo foi adquirido em dezembro de 2011 e em janeiro de 2012 o carro foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ter sido objeto de furto…

sujeita-se a execução à extinção por defeito formal, isto é, inexistência de pressupostos da existência e validade da própria relação processual. A idoneidade formal do título executivo, judicial ou extrajudicial, verifica-se por seus requisitos objetivos e subjetivos que deverão estar presentes. Além daqueles pressupostos gerais da existência e validade comuns ao processo de conhecimento, na execução forçada existem pressupostos específicos, quais sejam, o inadimplemento do devedor…

qual, segundo a negociação, o autor pagaria um boleto equivalente a 10% do valor da cota, e o restante parcelado em quatro vezes iguais conforme contrato em anexo. E cediço que o requerente tinha vontade de adquirir o veículo pretendido no objeto do negócio, no entanto, o que lhe foi ofertado por um representante da requerida, era a oportunidade de realizar o sonho do carro zero, com uma forma de pagamento que “caberia no bolso” do autor, ou seja, que não fosse comprometer sua renda de…

Defeitos do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 144 CC) A manifestação de vontade é um elemento primordial na celebração do negócio jurídico, a partir deste elemento iniciará sua existência. Para que haja validade, a vontade declarada deverá ser livre e espontânea. Acontece que se houver algum defeito na sua formação, torna o negócio jurídico anulável, o código civil dispõe sobre os defeitos, são eles: Erro ou ignorância, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude contra Credores.…

02.2001 – DOU Nº 35-E, de 19.02.2001, Seção 1 CURSO DE DIREITO DIREITO PRIVADO II CONTRATOS 1. Para que o negócio jurídico produza seus efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos pressupostos ou requisitos. Qual são os pressupostos do Contrato? Os pressupostos são: • Ordem geral, comum a todos os atos e negócios jurídicos: capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita e não…

CAPITULO 9 TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO 1. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESARIA Na construção do conceito de sociedade empresária, dois institutos jurídicos servem de alicerces. De um lado, a pessoa jurídica, de outro, a atividade empresarial. Uma primeira aproximação ao conteúdo deste conceito se faz pela ideia de pessoa jurídica empresária, ou seja, que exerce atividade económica sob a forma de empresa. É uma ideia correta, mas incompleta ainda. Somente algumas espécies de…