Dos Embargos Do Devedor

apresentada por Galeno Lacerda, ao dizer: "A rigor, analisando a espécie do art. 653 com profundidade e minudência, ver-se-á que estamos em presença de figura mista, simultaneamente cautelar e executiva; cautelar, enquanto evita que a eventual má-fé do devedor no fugir à citação prejudique ou ameace a segurança de realização do direito do credor; executiva, porque, no mandado judicial, já se contém a ordem de conversão do arresto em penhora, o que dá à medida o caráter também de…

qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo o momento, o Juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor se utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução. (Processo de Execução, 14.ed.,1990, p.202). Essa orientação se soma, entre outros, Mendonça Lima, que adverte: Os incisos I…

PÚBLICAS DA COMARCA DE AMERICANA – S.P. Processo n.º XXXXXX Embargos à Execução Fiscal MUNICÍPIO DE AMERICANA, já qualificado nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos em seu desfavor por XXXXXXX, por seu procurador infra-assinado, vem a Vossa Excelência, com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor recurso de APELAÇÃO em face da r. sentença de fl. 139, que rejeitou os embargos à execução fiscal opostos pelo apelado, no tocante à…

perder a demanda. Chamamento ao Processo (artigos – 77 a 80) – Chamamento no prazo da contestação para que os coobrigados venham a integrar o pólo passivo da lide. Possibilidades: do devedor, na ação em que o fiador for réu; dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; e de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. Ministério Público (artigos 81 a 85) – O Ministério Público terá…

processuais, a Lei 11.382 de dezembro de 2006, que entrou em vigor em 21 de janeiro de 2007, veio complementar a chamada “Reforma do Processo de Execução”. Junto com a Lei 11.232/2005, a nova Lei buscou acabar com o sistema executório que beneficiava o devedor em detrimento do credor. Sobre esta “onda de reformas”, afirma, José Maria Rosa Tesheiner: “Há períodos, porém, em que as transformações são tão rápidas que se tornam claramente perceptíveis. É o que ocorre, atualmente, com o…

inscrita no CPF: , RESIDENTE E DOMICILIADA NA Rua Marechal Floriano, 954, APT 304, Canela, Salvador-BA, CEP 40110010, vem, mui respeitosamente, através de seu bastante procurador in fine assinado com instrumento de mandato em anexo (doc. 1),opor EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ: 00394460/0216-53, neste ato representada pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 16 da Lei nº 6.830/80 e no artigos 649 e seguintes do Código de Processo…

o Executado seria devedor, em 26 de janeiro de 2010, da importância de R$ 10.498,94 (dez mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos); 02. – Da tempestividade dos embargos Conforme despacho de V. Exa. as fls. e acatando o que é determinado pelo artigo 16 da LEF, concretizou-se aos 10 de agosto o deposito judicial. O Embargante foi intimado para formalização dos embargos aos 19 de agosto de 2010, assim está o ora Embargante apresentando os embargos no prazo…

principal, isso porque o devedor é citado para efetuar o pagamento em 48 horas e também porque é permitida a execução de títulos executivos extrajudiciais, o que torna o processo autônomo Princípios: 1) Igualdade de tratamento das partes – essa igualdade é com relação à aplicação da lei, mas na verdade há um credor, que é a parte superior na execução ao devedor – a aplicação da lei deve ser para ambos 2) Natureza real – segundo este princípio, somente o patrimônio do devedor…

relativa. Como já mencionado, a execução deverá iniciar-se por simples requerimento do credor, sendo o devedor intimado na pessoa de seu advogado. Ao ser intimado, o devedor tem o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento da quantia já fixada na liquidação, sob pena de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação (Art. 475-J, CPC). No caso de não cumprimento no prazo estipulado, o devedor deverá pagar, além da multa, os honorários advocatícios. Na hipótese de cumprimento…

a tutela jurisdicional pertinente a essa espécie de obrigação – outorgada em decisão antecipatória de tutela ou na sentença – também assume feição mandamental, na medida em que o juiz também poderá fixar multa para pressionar psicologicamente o devedor a cumprir a obrigação (art. 461-A, § 3o). 2.2. FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL: A execução para entregar coisa certa continua a seguir os ditames dos arts. 621-628, quando fundada em título extrajudicial, cujo rito pode ser assim resumido: 2.2.1